O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) passa a valer em todo o país a partir de 17 de março de 2026. A nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de setembro de 2025, antecipa para este ano a data de vigência inicialmente prevista para 12 meses após a promulgação.
Responsabilidade compartilhada
De acordo com Ricardo Lins Horta, secretário nacional interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto reforça que a proteção de crianças e adolescentes é dever conjunto de famílias, Estado, sociedade e empresas. Nesse contexto, plataformas digitais, redes sociais e demais serviços online passam a ter obrigações ampliadas para garantir um ambiente virtual mais seguro ao público infantojuvenil.
Principais exigências às empresas
Entre as medidas previstas, destacam-se:
- Aferição de idade: uso de tecnologias capazes de estimar, com grau razoável de certeza, se o usuário é menor de 18 anos, restringindo o acesso a produtos vetados como bebidas alcoólicas ou conteúdo pornográfico;
- Relatórios de transparência: divulgação periódica sobre práticas de moderação e proteção de dados de menores;
- Representação no Brasil: exigência de endereço ou representante legal no país para receber notificações de autoridades;
- Ferramentas de supervisão parental: disponibilização de controles de fácil configuração para acompanhamento e bloqueio de conteúdo;
- Segurança por padrão: adoção de requisitos mínimos que incluam proteção contra perfilamento para publicidade direcionada a crianças e adolescentes;
- Proibição de erotização e adultização: impedimento de práticas que exponham menores a conteúdo sexualizado.
Implementação gradual
Segundo Horta, a entrada em vigor no próximo mês não significa que todas as regras estarão plenamente aplicadas de imediato. O estatuto prevê fases de adequação, e detalhes da regulamentação ainda serão definidos por atos infralegais.
Orientação às famílias
Especialistas recomendam que pais e responsáveis utilizem as novas ferramentas de controle parental para acompanhar a navegação dos filhos e configurem bloqueios adequados à faixa etária. Ainda assim, reforçam que a educação digital e o diálogo contínuo permanecem essenciais para a segurança de crianças e adolescentes na internet.
Com informações de Olhar Digital
