Condutores que possuem a indicação de uso obrigatório de óculos ou lentes de contato na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estão sujeitos a multa caso circulem sem a correção visual. A exigência, registrada pela letra A no verso do documento, é aplicada após avaliação oftalmológica realizada durante o processo de obtenção da habilitação.
De acordo com o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o descumprimento configura infração gravíssima. A penalidade inclui multa de R$ 293,47, acréscimo de sete pontos na CNH e retenção do veículo até que a irregularidade seja resolvida e um condutor habilitado assuma a direção.
Após a autuação feita pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o motorista tem 30 dias para quitar o valor aplicado.
A sinalização de restrições na CNH também contempla pessoas com deficiência auditiva, identificadas pela letra B, que obriga o uso de aparelho auditivo durante a condução.
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O detalhamento dessas obrigações reforça a necessidade de cumprir as exigências médicas registradas no documento para evitar penalidades severas.
Com informações de Olhar Digital
