Brasília, 4 jan. 2026 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou neste domingo (4) uma nota nas redes sociais defendendo o uso de decisões monocráticas na Corte. Segundo ele, a prática está prevista em lei e garante previsibilidade e segurança jurídica ao permitir respostas rápidas a casos semelhantes já pacificados pelo tribunal.
“Somente existe um sistema sólido de precedentes com decisões monocráticas. Se o Tribunal precisasse julgar milhares de vezes a mesma questão, perderia sentido a força vinculante do precedente”, escreveu Dino, ressaltando termos em caixa alta.
Base legal citada
O ministro mencionou o artigo 932 do Código de Processo Civil, que autoriza o relator, entre outras atribuições, a conceder tutela provisória, negar seguimento a recurso inadmissível ou contrario à jurisprudência. No campo penal, citou o artigo 2º da Lei 8.038/1990, que confere ao relator poderes de juiz de instrução e as competências atribuídas a juízes singulares.
Dino classificou como “absolutamente normal” o elevado número de decisões individuais no STF, afirmando que isso demonstra o cumprimento da lei. Como exemplo, lembrou que o tribunal proferiu 116.170 decisões em 2025, das quais 93.559 (80,5%) foram monocráticas, conforme levantamento apresentado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Reações no Congresso
O uso frequente dessas decisões motivou críticas de parlamentares, sobretudo após determinações de Dino que bloquearam a liberação de emendas parlamentares, inclusive impositivas. O ministro baseou-se em julgamentos colegiados que consideraram inconstitucionais emendas sem transparência sobre origem, destino e finalidade dos recursos.
Em 2024, Dino também foi alvo de reclamações ao autorizar crédito extraordinário para combate a incêndios florestais fora da meta fiscal, decisão fundamentada em dispositivo constitucional que permite a medida em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Outros ministros na mira
A polêmica se estendeu a colegas de Corte. Uma decisão individual de Gilmar Mendes anulou trecho da Lei do Impeachment que permite a qualquer cidadão denunciar ministro do STF ao Senado e endureceu o quórum para afastamento de magistrados, gerando reação de senadores e pressão por uma PEC que limita decisões monocráticas. Gilmar recuou parcialmente, restabelecendo a possibilidade de denúncia por cidadãos.
Dias Toffoli enfrentou críticas após suspender, sozinho, multas bilionárias aplicadas a Odebrecht e J&F em acordos de leniência e retirar do alcance da CPMI do INSS dados bancários do Banco Master, além de impor sigilo máximo ao processo no STF.
Imagem: Rosinei Coutinho
No âmbito penal, as decisões individuais do relator Alexandre de Moraes nos inquéritos sobre a tentativa de golpe de 2022 e as chamadas milícias digitais são alvo frequente de contestação. A prisão preventiva do ex-assessor presidencial Filipe Martins, determinada após denúncia de perseguição em rede social, e a posterior conversão de prisões em domiciliar de outros réus reforçaram as críticas.
Debate sobre limitação
Diante da insatisfação, avança no Congresso uma proposta de emenda à Constituição que restringe a atuação individual dos ministros. O texto já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara.
No encerramento de sua nota, Flávio Dino argumentou que a discussão deve ocorrer “à luz da lei e do bom senso”, destacando que seria inviável submeter as 118 mil decisões de 2025 à análise colegiada.
Fim.
Com informações de Gazeta do Povo
