A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira entregou nesta quinta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para retirar as restrições aplicadas ao seu CPF desde maio de 2022 e permitir que ele exerça atividade profissional em Goiânia e Aparecida de Goiânia (GO).
As limitações foram impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal na qual Silveira foi condenado por ataques ao Supremo. Com a medida, o ex-parlamentar não pode abrir conta bancária nem emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital.
No documento, os advogados Michael Robert Silva Pinheiro e Paulo César Rodrigues de Faria informam que Silveira foi contratado pelo escritório de advocacia Faria & Silva, que possui sedes nas duas cidades goianas, e precisa regularizar a documentação para assumir o cargo em regime híbrido.
A petição sustenta que a manutenção das restrições fere o princípio da dignidade da pessoa humana e solicita autorização para que Silveira possa se deslocar de Petrópolis (RJ) — local atualmente autorizado pelo STF — para Goiânia e Aparecida de Goiânia sempre que necessário.
O pedido, protocolado no processo EP 32/DF, requer “a imediata retirada das restrições no CPF do requerente para emissão de sua CTPS digital e abertura de conta-salário, bem como a inclusão das cidades de Goiânia e Aparecida de Goiânia como área de exclusão para deslocamentos eventuais e necessários”. A defesa solicita análise urgente do relator.
Condenação e regime aberto
Silveira foi condenado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão por ameaças ao Estado Democrático de Direito. Ele já cumpriu mais de quatro anos de pena, teve 389 dias remidos por estudo e trabalho e pagou multa de R$ 271 mil. Em setembro, progrediu para o regime aberto. O indulto presidencial concedido em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) acabou anulado pelo próprio STF.
Com informações de Gazeta do Povo
