O número de processos na Justiça do Trabalho voltou a subir e pode alcançar 2,3 milhões até dezembro de 2025, o maior patamar desde a reforma trabalhista de 2017. De janeiro a junho, foram protocoladas 1,150 milhão de ações em primeira instância, contra 1,044 milhão no mesmo período de 2024.
Decisão de 2021 do STF mudou cobrança de honorários
O crescimento é atribuído, principalmente, a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2021, que considerou inconstitucional o artigo da reforma trabalhista que obrigava beneficiários da justiça gratuita a pagar honorários de sucumbência e periciais caso perdessem a causa. Para a Corte, a cobrança restringia o acesso à Justiça.
A reforma aprovada em 2017, no governo Michel Temer (MDB), havia estabelecido duas barreiras: prova de insuficiência financeira para quem recebe mais de 40% do teto previdenciário (cerca de R$ 9 mil) e pagamento de honorários e custas pela parte vencida. Com essas regras, o total de processos caiu de 2,7 milhões em 2016 para 1,4 milhão em 2020.
TST ampliou gratuitamente em 2024
Outro impulso ao aumento das ações veio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, em 2024, afrouxou os critérios de concessão da justiça gratuita. Quem ganha menos de 40% do limite dos benefícios do INSS passou a ter direito automático ao benefício; acima desse valor, basta uma declaração de hipossuficiência.
Para a advogada Danielle Blanchet, do escritório Rocha Pombo, Andrade, Capetti & Carneiro, o receio de ter que pagar honorários “praticamente desapareceu”, recriando o cenário anterior à reforma.
Processo “sem risco” estimula pedidos múltiplos
Paulo Renato Fernandes da Silva, advogado trabalhista e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), avalia que a gratuidade estimula ações com diversos pedidos, “inclusive o que o trabalhador não tem direito”, porque não há risco de arcar com despesas.
Casos de alto padrão recebem benefício
Estudo coordenado pelo sociólogo José Pastore, da USP, aponta situações consideradas destoantes: um reclamante com duas BMW avaliadas em R$ 800 mil cada e uma Harley-Davidson de R$ 240 mil teve justiça gratuita; outro, empregado do setor financeiro com salário de R$ 43,6 mil, recebeu R$ 960 mil após ação paga pelo Estado.
Imagem: Pedro França
Impactos econômicos e perda de arrecadação
Entre 2019 e 2024, 79,8% dos pedidos de gratuidade foram aceitos com base apenas na autodeclaração, provocando perda estimada de R$ 5,59 bilhões em custas e R$ 300 milhões em honorários periciais para o erário, segundo o mesmo estudo.
Pesquisa de USP e Insper calcula que a obrigação de pagar custos em caso de derrota ajudou a criar 1,7 milhão de empregos entre 2017 e 2022; sem essa exigência, a taxa de desemprego seria 1,7 ponto percentual maior.
Debate sobre ativismo e paternalismo
Pastore e Fernandes criticam o que chamam de ativismo judicial e paternalismo da Justiça do Trabalho. Para eles, a resistência em aplicar integralmente a reforma gera insegurança e reforça a cultura de litigância. O julgamento, no STF, sobre a validade da autodeclaração de hipossuficiência está suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, sem data para conclusão.
Com informações de Gazeta do Povo
