A Controladoria-Geral do Município de Palmas instaurou a Tomada de Contas Especial nº 007/2025/CGM para apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 020/2023, firmado em 10 de março de 2023 com a empresa Dina Rodrigues Vieira Almeida Ltda. O acordo, celebrado durante a gestão da então prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), previu o fornecimento de 98.920 marmitex a servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos pelo valor de R$ 1.731.030,00.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (7) em atendimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). Auditoria do órgão de controle apontou falhas na dispensa de licitação, ausência de justificativa para a contratação direta e possível violação da Lei Municipal nº 1.547/2008, que proíbe o acúmulo do auxílio-alimentação com benefícios semelhantes.
Comparação com contrato anterior
Relatório do TCE destacou discrepância em relação a processo licitatório de 2022. Naquele ano, um contrato de R$ 350 mil previa 20 mil marmitex. Mesmo com tempo hábil para licitar novamente, a Secretaria optou pela dispensa em 2023, multiplicando por quase cinco o valor e por cerca de cinco a quantidade de refeições.
Falta de critérios e documentação
O tribunal também relatou inexistência de regulamento municipal que autorize a distribuição de marmitas e ausência de documentos que comprovem a necessidade do serviço. A lista de beneficiários fornecida pela Secretaria não correspondeu à justificativa de que as refeições seriam exclusivas para equipes de limpeza e manutenção de vias públicas.
Prazo para conclusão
A comissão formada pelos servidores Diel Murillo Cirqueira Alves (presidente) e Flávia Satie Kojo Nonaka terá 60 dias para apresentar relatório conclusivo, prazo que poderá ser prorrogado mediante justificativa. A Portaria nº 40/2025/CGM determina que todos os órgãos da administração municipal colaborem com a investigação.
Imagem: tocantins.jornalopcao.com.br
Manifestação da atual gestão
Em nota, a Prefeitura de Palmas, comandada por Eduardo Siqueira Campos (Podemos), informou que está cooperando integralmente com o TCE e com a Controladoria para esclarecer os fatos e recuperar eventuais prejuízos ao erário.
Com informações de Jornal Opção | Tocantins
