O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (27), 24 vetos presidenciais ao Projeto de Lei 2159/21, que originou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A medida foi aprovada por mais de 260 deputados e 50 senadores, superando os quóruns mínimos de 257 e 41 votos, respectivamente.
Principais pontos restaurados
Entre os trechos retomados estão:
• a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), tema hoje disciplinado pela Medida Provisória 1308/25, ainda em análise no Parlamento;
• a possibilidade de licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de pequeno e médio porte, por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades de baixo ou médio potencial poluidor.
Manifestação de Carlos Gaguim
Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o deputado Carlos Gaguim (UB-TO) celebrou a decisão: “Sinto-me satisfeito por cumprir mais um compromisso com o nosso Estado e com os produtores; a licença ambiental é essencial para milhares de trabalhadores”, afirmou.
Outros itens da pauta
Inicialmente, 59 vetos seriam apreciados, mas sete foram adiados após acordo entre líderes partidários. O Congresso também derrubou seis dos 30 vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e restabeleceu integralmente o texto sobre remunerações do Senado.
Imagem: Atitude Tocantins
A derrubada dos vetos reaviva o debate entre a simplificação dos processos de licenciamento e a manutenção de salvaguardas ambientais, tema que deve ganhar força durante a regulamentação da LAE e a tramitação da MP 1308/25.
Com informações de Atitude TO
