O Congresso Nacional analisa propostas que aumentam os limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), congelados desde 2018. A falta de atualização fez com que muitos negócios ultrapassassem o teto somente pela inflação, sendo obrigados a migrar para regimes mais caros de tributação.
Projetos em tramitação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), eleva os tetos para:
- MEI: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais;
- Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
- Empresa de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
O texto determina ainda correção anual dos valores pelo IPCA. O relator na Câmara já solicitou inclusão na pauta do plenário, mas a votação não ocorreu.
Já o PLP 127/2021, apresentado pelo então senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL-SC), permite que os estados dispensem o sublimite de R$ 3,6 milhões para recolhimento de ICMS, mantendo a cobrança dentro do Simples até faturamento de R$ 4,8 milhões. O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Pressão por votação
Em 7 de outubro, Dia do Empreendedor, frentes parlamentares ligadas ao livre mercado, micro e pequenas empresas, empreendedorismo feminino, comércio e serviços lançaram manifesto pedindo urgência na apreciação do PLP 108/2021. Segundo o documento, a inflação corroeu mais de 40% dos tetos desde 2018. A estimativa é de criação de até 870 mil empregos e incremento de R$ 18 bilhões a R$ 22 bilhões na arrecadação federal em até três anos e meio.
Impacto fiscal em debate
A Receita Federal classifica o Simples Nacional como a maior renúncia tributária da União, projetando perda de R$ 121 bilhões em 2025. O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Alexandre Andrade, afirma que ampliar os limites pode aumentar a renúncia e dificultar o cumprimento das metas fiscais.
Apesar disso, defensores da atualização alegam que a medida estimulará a formalização e compensará parte da perda de receita. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, já indicou intenção de “aprimorar” o regime, sem descartar mudanças que elevem a arrecadação.
Imagem: Roberta Ribeiro
Argumentos a favor
Durante audiência na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara em 14 de outubro, o ministro substituto do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, destacou que 94% das empresas do país estão no Simples, responsáveis por cerca de 30% do PIB e mais de 80% dos empregos. Ele comparou a ausência de reajuste dos tetos à defasagem na tabela do Imposto de Renda.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), coordenadora da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, afirmou que o PLP 108/2021 apenas recompõe valores corroídos pela inflação, sem ampliar benefícios.
Próximos passos
O PLP 108/2021 aguarda definição de data para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. Já o PLP 127/2021 depende de análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Caso aprovadas, as propostas ainda precisarão passar por outras votações antes de seguirem para sanção presidencial.
Com informações de Gazeta do Povo
