O Congresso Nacional aprovou, na noite de 22 de dezembro de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com dispositivos que flexibilizam a regra do arcabouço fiscal estabelecida pelo próprio governo federal em 2023.
Principais mudanças
Retirada de despesas de estatais: o texto autoriza que até R$ 10 bilhões sejam excluídos do resultado primário das empresas públicas, medida associada à situação financeira dos Correios. Gastos de companhias do Grupo Petrobras, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) e até R$ 5 bilhões destinados ao Novo PAC também ficam fora do cálculo.
Meta fiscal no piso: a LDO permite que o governo mire o limite inferior da banda de tolerância, legalizando um resultado primário zero em 2026, apesar da meta central prever superávit de 0,25% do PIB – cerca de R$ 34,3 bilhões.
Emendas parlamentares: a negociação que destravou a votação incluiu um cronograma de liberação de recursos para deputados e senadores, ampliando espaço para despesas em ano eleitoral.
Efeito sobre o Orçamento
Com as exclusões, o Orçamento projeta déficit de R$ 16,9 bilhões, valor que não aparecerá no resultado oficial porque R$ 55,1 bilhões em precatórios foram autorizados a ficar fora da meta.
Avaliação de especialistas
Economistas ouvidos apontam que a prática de retirar gastos do cálculo oficial se consolidou ao longo da gestão, caracterizando um “modo parafiscal” de administrar as contas públicas.
Carlos Henrique, CEO da Sttart Pay, afirma que o mecanismo, criado para situações emergenciais como as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024, passou a integrar uma estratégia deliberada de reclassificação de despesas.
Para Alexandre Manoel, da Global Intelligence and Analytics, a tática demonstra que o ajuste pelo lado do gasto não funciona. “Quando surge um problema, muda-se a lei, abre-se exceção e a meta é cumprida”, disse.
Imagem: Saulo Cruz
O Tribunal de Contas da União já havia advertido o governo por usar sistematicamente o piso da banda. Técnicos temem sanções pessoais em caso de futura mudança de governo, o que incentivou a inclusão formal das exceções.
Impacto nas contas públicas
Desde o início da atual gestão, a dívida pública aumentou aproximadamente oito pontos percentuais do PIB. Dados da Instituição Fiscal Independente indicam que, somadas diferentes deduções — como o programa Pé-de-Meia, gastos com Defesa e auxílio a empresas afetadas por tarifas dos Estados Unidos —, até R$ 157,3 bilhões podem ficar fora da meta entre 2024 e 2026.
Projeções da Lei Orçamentária Anual mostram que a despesa primária deve subir cerca de 17% acima da inflação entre 2023 e 2026, ritmo superior ao previsto quando o arcabouço substituiu o teto de gastos do governo Michel Temer.
Apesar das críticas, analistas avaliam que extinguir a regra teria elevado custo institucional. Mesmo enfraquecido, o arcabouço ainda impõe limites mínimos, como contingenciamentos automáticos quando o gasto se aproxima do teto.
O novo desenho, entretanto, reforça a percepção de que o cumprimento formal da meta perdeu relevância para o mercado, já que o equilíbrio das contas passou a depender de ajustes contábeis e não de contenção efetiva de despesas.
Com informações de Gazeta do Povo
