Brasília – O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A proposta obriga o governo a liberar 65% das emendas parlamentares até a metade do ano e autoriza o abatimento de aproximadamente R$ 55,1 bilhões em precatórios no cálculo da meta fiscal.
Metas fiscais
A LDO fixa superávit primário de R$ 34,26 bilhões para o Governo Central, com margem que vai de zero a R$ 68,5 bilhões, conforme o novo arcabouço fiscal. A projeção inicial indica déficit de R$ 16,9 bilhões em 2026, mas o desconto dos precatórios permite registrar superávit equivalente a 0,28% do PIB para fins de cumprimento da meta.
Investimentos e limite de gastos
O Orçamento de Investimento deverá seguir meta de déficit de R$ 6,75 bilhões, excluindo Petrobras, ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC, que permanece como prioridade ao lado do Plano Plurianual 2024-2027. A regra fiscal estabelece crescimento real das despesas primárias limitado a 2,5% em 2026, condicionado ao avanço das receitas. Pelo menos 0,6% do PIB – cerca de R$ 82,9 bilhões – deve ser destinado a investimentos públicos.
Regras para emendas
As emendas poderão financiar apenas despesas discricionárias, salvo correções técnicas. Projetos de longa duração precisam constar no Plano Plurianual. O texto também detalha como identificar programações incluídas por emendas e a vinculação de recursos quando há substituição de parlamentares, garantindo rastreabilidade.
Fundos partidário e eleitoral
Os parlamentares aprovaram correção pela inflação e ganho real no valor destinado aos partidos, adicionando R$ 160 milhões às despesas de 2026. A LDO reserva R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O Partido Novo tentou suprimir o reajuste em votação destacada, mas a proposta foi mantida em votação simbólica.
Saúde, educação e PAC
O parecer proíbe que créditos adicionais reduzam os valores autorizados para ações de saúde e educação. Também define que programações do Novo PAC incluídas por emendas só terão prioridade até o limite efetivamente habilitado pelo programa.
Imagem: Carlos Moura
Abatimento de precatórios
A LDO autoriza que desembolsos com precatórios e outras decisões do Supremo Tribunal Federal sejam desconsiderados no cálculo do resultado primário. Sem o abatimento, o resultado previsto seria déficit de R$ 16,9 bilhões; com a compensação, o governo passa a registrar superávit fiscal de R$ 38,2 bilhões para efeito de cumprimento da meta.
O texto segue agora para sanção presidencial.
Com informações de Gazeta do Povo
