O Senado instalou nesta quarta-feira (24) a comissão temporária que vai examinar o Projeto de Lei 4/2025, proposta que revisa quase integralmente o Código Civil em vigor desde 2002. O texto, protocolado em janeiro pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) com base no trabalho de 37 juristas, altera cerca de 900 artigos e acrescenta mais de 300 dispositivos.
Formado por 11 titulares e 11 suplentes de diferentes legendas, o colegiado é presidido por Pacheco e tem Efraim Filho (União-PB) como vice. A relatoria ficou com Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que antecipou um cronograma para apresentar o parecer final até junho de 2026, período que antecede as eleições em que dois terços do Senado (54 cadeiras) estarão em disputa.
Durante a instalação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acompanhou a escolha dos integrantes e estipulou um prazo mínimo de 60 dias e máximo de oito meses para conclusão dos trabalhos. A previsão é de criação de sub-relatorias para capítulos específicos, inclusive o inédito segmento de Direito Digital.
Principais mudanças
Entre os pontos mais controversos estão:
- reconhecimento automático de paternidade sem teste de DNA;
- oficialização da multiparentalidade;
- substituição da expressão “homem e mulher” por “duas pessoas” nos dispositivos sobre casamento;
- divórcio unilateral em cartório;
- previsão de herança para parceiros extraconjugais.
No campo digital, o projeto revoga expressamente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, atribuindo responsabilidade às plataformas por conteúdos de terceiros mesmo sem ordem judicial. Também resgata o chamado direito ao esquecimento, permitindo a desindexação de materiais considerados ofensivos ou desatualizados.
Imagem: Pedro Gtijo
Reações e próximos passos
Entidades da sociedade civil e especialistas apontam riscos de insegurança jurídica e relativização de vínculos familiares. Já defensores da proposta entendem que o texto consolida entendimentos pacificados pela jurisprudência e atualiza o ordenamento para realidades sociais e tecnológicas recentes.
Após o prazo da comissão temporária, o relatório deverá ser encaminhado diretamente ao plenário do Senado, onde precisará de maioria simples para ser aprovado. Caso passe, seguirá para a Câmara dos Deputados. Alterações feitas pelos deputados obrigariam novo exame dos senadores antes do envio à sanção presidencial.
Com informações de Gazeta do Povo
