A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (12), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 294/24, que revoga a portaria editada pelo Ministério da Justiça em maio de 2024 com diretrizes para o uso de câmeras corporais por agentes de segurança.
Apresentada pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), a proposta sustenta que qualquer regulamentação sobre a atuação das polícias militares deve ser estabelecida por lei federal, e não por norma administrativa. O relator, Sargento Portugal (Podemos-RJ), concordou com o argumento e recomendou a aprovação.
Com o aval da comissão, o texto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso receba parecer favorável, será encaminhado ao plenário da Câmara para votação.
Portaria condiciona repasses federais
A portaria do governo federal buscava padronizar o emprego de câmeras corporais pelas forças policiais, deixando a adesão a critério dos estados. Entretanto, a norma vinculava o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento das diretrizes estabelecidas.
Na justificativa do PDL, Fraga classificou a portaria como “mera carta de intenções” sem eficácia normativa, além de apontar que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) não possui autoridade sobre as polícias estaduais.
Imagem: Paulo Pinto via gazetadopovo.com.br
Se aprovado em todas as etapas legislativas, o decreto legislativo anulará oficialmente a portaria do Ministério da Justiça.
Com informações de Gazeta do Povo
