Brasília — A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em 18 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei 2.959/2025, que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF) voltada à legítima defesa de cidadãos brasileiros.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zucco (PL-RS), à proposta original do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Segundo Zucco, a mudança foi necessária para afastar pontos considerados inconstitucionais, como a criação de obrigações diretas para o Poder Executivo.
Criteriosos incentivos
O substitutivo prevê estímulo ao acesso à primeira arma por meio de incentivos fiscais e linhas de financiamento, mas deixa a definição dos detalhes para regulamentação posterior pelo Executivo. Dispositivos que detalhavam isenções de IPI, Imposto de Importação e PIS/Cofins foram suprimidos por falta de previsão orçamentária.
Quem terá prioridade
Foram mantidos os critérios de prioridade listados na proposta original. Terão preferência:
- vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
- vítimas de atentados contra a vida ou integridade física;
- vítimas de crimes contra o patrimônio;
- residentes em zonas rurais ou áreas vulneráveis;
- cidadãos com renda de até cinco salários-mínimos.
Para aderir ao programa, o interessado deverá ser brasileiro, possuir a idade mínima prevista em lei, estar em dia com a Receita Federal, não ter arma registrada anteriormente e apresentar autorização válida da Polícia Federal ou do Exército.
Tramitação
O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, não precisa ir ao plenário, a menos que seja rejeitado em alguma comissão ou que 51 deputados apresentem recurso para apreciação em sessão do plenário. Se aprovado, será encaminhado ao Senado e, depois, à sanção presidencial.
Durante o debate na comissão, o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) classificou a proposta como um incentivo à “compra consciente” e afirmou que o acesso do cidadão à arma dificulta crimes de oportunidade. Em tom de brincadeira, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) sugeriu rebatizar a iniciativa de “Minha Arma, Minha Vida”.
A PNAPAF também prevê que caberá ao Poder Executivo indicar os órgãos responsáveis pela gestão da política e editar a regulamentação necessária.
Com informações de Gazeta do Povo
