O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), retomou nesta terça-feira (25) as críticas às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiram a atuação policial em favelas fluminenses. Em audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, ele avaliou que a chamada ADPF das Favelas criou condições para o avanço do Comando Vermelho dentro e fora do estado.
De acordo com Castro, um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, entre 2019 e 2023, a facção criminosa que mais se expandiu foi justamente o Comando Vermelho, “exatamente em virtude da ADPF”, enfatizou o governador.
Castro citou ainda a megaoperação realizada em outubro nos complexos da Penha e do Alemão, na capital fluminense, que resultou em 121 mortes. Segundo ele, 40% dos mortos eram de outros estados, o que demonstraria a disseminação da facção.
Embora tenha reconhecido uma decisão posterior do STF que revisou parâmetros da ADPF, o governador afirmou que “há cinco anos de besteirada para limpar” e que a “faxina” apenas começou.
Preocupações com a PEC da Segurança
Durante a sessão, Castro questionou pontos do texto em análise na Câmara. Ele teme sobreposição de atribuições entre as forças de segurança, o que, em sua visão, pode levar à anulação de inquéritos e processos por falhas de competência. “Não dá para um investigar e o outro operar”, afirmou.
O governador também criticou o Conselho Nacional de Segurança Pública previsto na PEC, hoje desenhado com 40 cadeiras. Para ele, o colegiado deveria ter “de 10 a 12 vagas” e não ser dominado pela União, a fim de preservar a autonomia dos estados.
Imagem: Tânia Rego
Castro defendeu ainda que o governo federal ressarça os estados quando as polícias locais atuarem em crimes de competência federal, reforçando a cooperação sem sobrecarregar os orçamentos estaduais.
As sugestões apresentadas serão avaliadas pelo relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para 4 de dezembro a entrega do parecer para posterior votação em plenário.
Com informações de Gazeta do Povo
