A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a reinclusão do voto secreto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC da Imunidade Parlamentar. A medida, retirada do texto na noite de terça (16), voltou à proposta por 314 votos a favor e 168 contrários. Com a nova redação, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.
Voto secreto em dois cenários
O dispositivo prevê que a deliberação sobre duas situações envolvendo parlamentares será obrigatoriamente secreta:
- quando o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitar autorização para processar criminalmente um deputado ou senador;
- quando houver prisão em flagrante por crime inafiançável, caso em que a respectiva Casa deverá decidir sobre a manutenção da prisão.
Nesses casos, a decisão deve ser tomada em até 90 dias mediante o voto secreto da maioria absoluta dos integrantes da Câmara ou do Senado.
Foro privilegiado ampliado
O texto aprovado inclui ainda presidentes nacionais de partidos políticos entre as autoridades com prerrogativa de foro perante o STF. Atualmente, líderes partidários como Valdemar Costa Neto (PL), Antonio Rueda (União), Edinho Silva (PT) e Carlos Lupi (PDT) respondem a processos na primeira instância.
Outros pontos da emenda
A proposta define que prisões em flagrante de parlamentares só poderão ser mantidas com o aval da maioria absoluta da Casa respectiva, em decisão rápida. Também proíbe que juízes de primeira instância determinem bloqueio de bens ou outras medidas cautelares contra deputados e senadores em exercício, atribuição que passará a ser exclusiva do STF.
Motivação para a retomada do dispositivo
O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), solicitou a reinserção do voto secreto alegando que a supressão da medida, na votação de terça-feira, ocorreu após a meia-noite, quando parte dos parlamentares estaria ausente ou dormindo. A sessão desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Com a aprovação da Câmara, a PEC da Imunidade segue para o Senado, onde precisará passar por dois turnos de votação.
Com informações de Gazeta do Povo
