A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4) um projeto de lei que modifica normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre descontos em benefícios e operações de crédito consignado. A matéria segue agora para análise do Senado.
O texto, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), proíbe descontos automáticos em folha destinados a sindicatos, associações ou entidades de classe, mesmo quando autorizados por aposentados ou pensionistas. A única exceção será para antecipações de benefícios oferecidas por bancos, como o programa Meu INSS Vale+.
Definição do teto de juros
O projeto transfere a responsabilidade de fixar o teto de juros do consignado do Conselho Nacional da Previdência Social para o Conselho Monetário Nacional (CMN), que deverá equilibrar a proteção dos segurados e a sustentabilidade do mercado de crédito.
Restituição de descontos irregulares
O INSS será obrigado a localizar beneficiários atingidos por descontos indevidos, usando auditorias, denúncias, ações judiciais e reclamações. Há prioridade para idosos, pessoas vulneráveis e moradores de áreas de difícil acesso.
Instituições financeiras terão 30 dias para devolver valores cobrados ilegalmente. Caso não cumpram, o INSS restituirá o segurado e recorrerá à Justiça para recuperar o montante. O projeto veda o uso de recursos da Seguridade Social; se necessário, o reembolso virá do Orçamento da União ou do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Biometria obrigatória
Toda contratação de empréstimo consignado deverá ser validada por biometria — reconhecimento facial, digital ou assinatura eletrônica qualificada emitida por entidades credenciadas no padrão ICP-Brasil. Cada operação exigirá confirmação do segurado, bloqueio automático para novos empréstimos e desbloqueio presencial em agência. Procurações e atendimentos por telefone não serão aceitos.
Agências do INSS terão de instalar terminais biométricos para atendimento imediato, sem necessidade de agendamento prévio.
Proteção ao idoso e bloqueio de bens
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa poderá usar o Fundo Nacional do Idoso em ações de inclusão digital, educação financeira e prevenção a golpes.
O projeto também atualiza o Decreto-Lei 3.240/41, permitindo que juízes bloqueiem bens já na fase de investigação policial, sem depender de pedido do Ministério Público. O confisco poderá alcançar empresas de fachada e patrimônios transferidos gratuitamente ligados a fraudes contra o INSS.
Debate em plenário
Durante a votação, Danilo Forte afirmou que o INSS contribuiu para descontos ilegais ao compartilhar dados de beneficiários com a Dataprev sem verificação adequada. Parlamentares da base governista, como Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Chico Alencar (Psol-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), criticaram a proposta por considerar que faltam punições mais duras aos bancos. Já Rogério Correia (PT-MG) defendeu que eventuais prejuízos futuros sejam arcados pelas instituições financeiras, e não pelo INSS.
Se aprovado também pelo Senado e sancionado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
Com informações de Gazeta do Povo
