A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta o Projeto de Lei nº 1.267/2019, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para punir quem estimular trotes ou desafios de risco no ambiente digital.
O relator na comissão, deputado Ruy Carneiro (PSC-PB), apresentou parecer favorável. Segundo ele, a medida é necessária para proteger crianças e adolescentes de conteúdos que incentivem comportamentos capazes de provocar danos físicos, psicológicos ou sociais.
Principais pontos do projeto
• Tipifica como crime a incitação, pela internet, de práticas perigosas que possam resultar em lesões ou morte.
• Prevê responsabilização de usuários que divulguem, incentivem ou organizem esses desafios.
• Atualiza dispositivos do Marco Civil para deixar claro o dever das plataformas de remover conteúdos ilícitos relacionados a trotes de risco.
• Tramita apensado ao PL nº 847/2019, que trata de tema semelhante.
Contexto e próximos passos
O crescimento de redes sociais ampliou a difusão de “brincadeiras” virtuais com potencial de causar prejuízos graves. A proposta de Gaguim busca fechar lacunas legais e garantir instrumentos de prevenção e punição.
Com o parecer favorável da CPASF, o projeto segue agora para as próximas etapas de análise na Câmara. Caso aprovado, estabelecerá regras específicas para coibir a promoção de desafios perigosos e reforçará a proteção de menores na internet.
Com informações de Atitude Tocantins
