A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (9) a Medida Provisória 1.317/25, que converte a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto, que ainda precisa passar pelo Senado, confere ao novo órgão status de autarquia especial.
De acordo com a MP, a AGPD será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.
A proposta aprovada segue o parecer do relator na comissão mista, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto também cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados, a ser preenchido por concurso público e com exigência de formação específica. O provimento dos cargos dependerá de autorização orçamentária.
Servidores que já atuam na ANPD poderão permanecer na nova agência sem necessidade de liberação dos órgãos de origem.
Debate em plenário
Durante a votação, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou a medida, alegando que ela fortalece a intervenção estatal na internet e cria uma “elite burocrática” com altos salários.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou contra, afirmando que a MP amplia a máquina pública, aumenta custos regulatórios e não apresenta avaliação prévia de impacto.
Pelo governo, o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), defendeu a proposta, afirmando que a AGPD terá autonomia para fiscalizar o tratamento de dados dos brasileiros e que a medida inclui dispositivos do ECA Digital voltados à proteção de crianças e adolescentes.
A vice-líder do governo, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), acrescentou que atualmente quem controla os dados dos brasileiros são as grandes empresas de tecnologia, rejeitando a ideia de que a agência represente censura.
Com a aprovação na Câmara, a MP segue agora para apreciação do Senado.
Com informações de Gazeta do Povo
