A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2/3), proposta que passa a tipificar o desaparecimento forçado de pessoas no Código Penal. O texto segue agora para análise do Senado.
Pelo projeto, o crime é definido como a privação de liberdade praticada por agentes do Estado ou com sua conivência, acompanhada da recusa em informar o paradeiro da vítima ou em reconhecer a detenção. A conduta torna-se imprescritível, podendo ser investigada e punida a qualquer tempo.
Penalidades previstas
A pena básica é de 10 a 20 anos de reclusão, além de multa. O intervalo sobe para 12 a 24 anos se houver tortura, crueldade, aborto ou lesão corporal grave. Quando o desaparecimento resultar em morte, a punição vai de 20 a 30 anos.
O texto ainda aumenta a sanção de um terço até a metade caso a vítima permaneça desaparecida por mais de 30 dias, seja considerada vulnerável, haja abuso de autoridade ou retirada da pessoa do país.
Discussão sobre casos da ditadura
Parlamentares da oposição defenderam que a nova tipificação permita reabrir investigações de desaparecidos durante a ditadura militar (1964-1985). O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou, porém, que só poderão ser julgados casos cuja consumação se prolongue após a entrada em vigor da lei, em razão do princípio da irretroatividade penal.
A oposição tentou emendar o projeto para excluir da proteção da Lei da Anistia, de 1979, aqueles que cometeram desaparecimentos forçados, mas a alteração foi rejeitada.
Obrigação internacional
No parecer, Orlando Silva citou a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund, ressaltando que o país tem compromisso de tipificar o desaparecimento forçado conforme padrões internacionais.
Casos lembrados em plenário
Em defesa da proposta, o deputado Chico Alencar (PSol-RJ) recordou episódios emblemáticos: o ex-deputado Rubens Paiva e o militante Stuart Angel, desaparecidos em 1971; Amarildo de Souza, visto pela última vez em 2013 após abordagem de policiais da UPP da Rocinha; e Patrícia Amieiro, sumida em 2008 depois de uma ação policial. Investigações apontaram envolvimento de agentes do Estado em todas as ocorrências.
Com informações de Metrópoles
