Associações que representam gigantes da tecnologia enviaram ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) uma série de críticas a recentes medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Congresso Nacional, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pelo Banco Central do Brasil.
Os posicionamentos foram protocolados no âmbito de uma investigação aberta a pedido do então presidente norte-americano Donald Trump, que acusa o Brasil de práticas comerciais desleais. Entre as entidades estão a Computer & Communications Industry Association (CCIA), a Consumer Technology Association (CTA) e o Information Technology Industry Council (ITI), que contam com associadas como Meta, Google, Microsoft, Amazon, Apple, Nvidia e OpenAI. A rede social X, de Elon Musk, apresentou manifestação própria.
Críticas ao STF
As associações contestaram a decisão do STF que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O tribunal determinou que plataformas removam, por iniciativa própria, publicações consideradas criminosas em sete situações específicas, dispensando ordem judicial.
Para a CCIA, essa mudança incentiva remoções preventivas ou em larga escala, a fim de evitar riscos legais. Já a CTA questionou a exigência de retirada global de determinados conteúdos, alegando extrapolação da jurisdição brasileira e possível violação à Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
Projeto de lei e plano de IA
O grupo também demonstrou preocupação com o projeto de lei sobre inteligência artificial em debate no Congresso Nacional. Segundo as entidades, o texto pode impor barreiras significativas a desenvolvedores norte-americanos que desejam oferecer serviços no mercado brasileiro.
O ITI citou ainda o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), que prevê prioridade a soluções “por brasileiros e para brasileiros”. Na avaliação da entidade, a preferência poderia limitar a entrada de tecnologias estrangeiras potencialmente mais avançadas ou baratas.
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom
Banco Central e Pix
Apesar de elogiarem o sucesso do Pix, as associações afirmaram que o Banco Central exerce um “duplo papel” de regulador e competidor no setor de pagamentos. Para o ITI, essa configuração cria condições desiguais para empresas estrangeiras, que disputariam mercado com o próprio órgão regulador, responsável ainda por dados confidenciais capazes de influenciar a concorrência.
Responsabilidade dos marketplaces
Outro ponto contestado foi a decisão da Anatel que amplia a responsabilidade de marketplaces sobre itens vendidos por terceiros. CCIA e ITI alegam que a medida eleva custos de compliance, dificulta a operação de plataformas internacionais e ergue barreiras de entrada ao exigir encargos considerados desproporcionais para empresas que não produzem nem controlam os produtos anunciados.
Em sua manifestação individual, o X argumentou que decisões judiciais brasileiras contrariam acordo jurídico firmado entre Brasil e Estados Unidos e ameaçam a liberdade de expressão.
Com informações de Olhar Digital
