A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) declarou, nesta segunda-feira (1º), repúdio à decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que restabeleceu a inclusão da totalidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) na base de cálculo do duodécimo repassado às câmaras de vereadores.
Em nota assinada pelo presidente Big Jow, a entidade afirmou respeitar o posicionamento do Judiciário, mas ressaltou que a medida contraria entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a corte, devem compor o cálculo apenas os valores arrecadados diretamente pelos municípios, ficando de fora as complementações da União e rendimentos adicionais do fundo.
A ATM lembrou que, em 2023, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) emitiu parecer alinhado à interpretação do STF. Para a associação, incluir as parcelas complementares do FUNDEB eleva de forma desnecessária os repasses ao Poder Legislativo municipal e pressiona os cofres das prefeituras.
Diante da decisão do TJTO, a entidade anunciou que pretende ingressar como amicus curiae em processos que discutam o tema, com o objetivo de defender os interesses dos 139 municípios tocantinenses e evitar impactos adicionais às finanças locais.
Imagem: Folha do Bico
Com informações de Folha do Bico
