O ex-ministro da Justiça Anderson Torres pediu nesta segunda-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprir a condenação de 24 anos de prisão na Superintendência da Polícia Federal (PF) ou, alternativamente, no Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) da Polícia Militar do Distrito Federal. A solicitação foi apresentada diante da possibilidade de o relator, ministro Alexandre de Moraes, determinar a execução antecipada da sentença.
Na petição, os advogados Eumar Novacki, Raphael Menezes e Mariana Macedo alegam que Torres, delegado da PF há mais de duas décadas, sofreu ameaças de morte quando comandava a Secretaria de Segurança Pública do DF e faz tratamento contra depressão, o que justificaria a manutenção em cela especial.
Prazo para embargos de declaração
Sete dos oito condenados classificados pelo STF como “núcleo crucial” da suposta tentativa de golpe de Estado têm até às 23h59 desta segunda-feira (24) para protocolar novos embargos de declaração. Esse recurso serve apenas para esclarecer pontos obscuros da decisão e não altera o resultado do julgamento. A primeira rodada de embargos foi rejeitada por unanimidade pela Primeira Turma.
Além dos embargos de declaração, as defesas podem recorrer por meio de embargos infringentes — destinados a questionar o mérito do acórdão — cujo prazo se encerra às 23h59 de sexta-feira (28). No julgamento do “núcleo 1” houve apenas um voto divergente, o do ministro Luiz Fux, o que pode restringir o cabimento desse tipo de recurso.
A defesa de Torres decidiu não apresentar novos embargos de declaração, mas informou que irá protocolar embargos infringentes até 3 de dezembro, sustentando risco concreto à integridade do ex-ministro em unidade prisional comum.
Braga Netto pede revisão da pena
O ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto protocolou embargos de declaração apontando erro material na soma das penas que resultou em 26 anos de prisão. Segundo a defesa, o cálculo correto seria 25 anos e 6 meses. Paralelamente, foram apresentados embargos infringentes com base no voto de Fux para sustentar a absolvição completa do general e a incompetência do STF, já que os fatos atribuídos teriam ocorrido após o término de seu mandato, em março de 2022.
Imagem: Lula Marques
Paulo Sérgio Nogueira aponta falhas na dosimetria
O ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira apresentou novo embargo de declaração solicitando absolvição ou a redução da pena de 19 para 16 anos e 4 meses. A defesa afirma que o acórdão não considerou elementos que indicariam diminuição do risco ao bem jurídico, reconhecidos durante o julgamento tanto por Moraes quanto pelo ministro Flávio Dino.
Augusto Heleno questiona atuação de Moraes
Condenado a 21 anos de prisão, o general Augusto Heleno ingressou com embargos de declaração com efeitos infringentes. O advogado Matheus Milanez acusa Moraes de ter buscado nas redes sociais de uma testemunha informações que não constavam nos autos, comprometendo a imparcialidade. A defesa também contesta a acusação de envolvimento de Heleno com uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), alegando que o militar foi monitorado e não investigado pela PF nesse caso.
Almir Garnier recorre com base em voto divergente
O ex-comandante da Marinha Almir Garnier apresentou embargos infringentes pleiteando a prevalência do voto de Fux, que defendeu sua absolvição integral e a declaração de incompetência do STF. Os advogados sustentam que os atos imputados ocorreram fora das atribuições do cargo e sem nexo funcional que justificasse o foro privilegiado.
Com informações de Gazeta do Povo
