A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Luiz Fux que flexibilizou as restrições impostas a beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”.
No recurso protocolado na quinta-feira (9), a AGU afirma ser “inexequível” cumprir o despacho de Fux, emitido em dezembro de 2025, que autorizou o desbloqueio de valores que excedam o montante dos programas sociais nas contas já existentes desses usuários. A determinação manteve apenas a proibição para novos cadastros.
Bloqueio total via CPF
Segundo a AGU, não há mecanismos tecnológicos capazes de identificar a origem exata do dinheiro usado nas apostas após sua entrada na conta bancária do beneficiário. Pareceres técnicos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) sustentam que os recursos têm natureza fungível, conceito previsto no Código Civil que impede distinguir se o valor apostado provém do benefício social ou de outra fonte de renda.
Por essa razão, o órgão defende que o bloqueio integral do cadastro pelo CPF — modelo adotado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da Fazenda em 2024 — é a única forma viável de cumprir a ordem original de Fux, que buscava proteger o orçamento das famílias de baixa renda.
Impasses técnicos e legais
A AGU enumera outros dois obstáculos ao cumprimento da decisão que afrouxou as regras:
- Os sistemas atuais tratam todos os beneficiários de modo uniforme, sem capacidade de separar contas antigas de novos registros.
- O compartilhamento de dados detalhados com as empresas de apostas é vedado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), já que essas operadoras possuem finalidade exclusivamente lucrativa.
O recurso menciona ainda parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou o bloqueio pelo CPF uma “solução regulatória robusta” e atribuiu às plataformas a responsabilidade de fiscalização, sem prejuízo direto ao beneficiário.
Próximos passos
O impasse será discutido em audiência de conciliação marcada para terça-feira (10). A AGU solicita que o STF restabeleça integralmente as normas que proibiram tanto o cadastro quanto a manutenção de contas de beneficiários dos programas sociais em sites de apostas, por acreditar ser a medida mais proporcional para resguardar a saúde financeira e mental das famílias vulneráveis.
Com informações de Gazeta do Povo
