STF suspende artigo que reativava restos a pagar em projeto de benefícios fiscais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu em 21 de dezembro de 2025 uma liminar que impede a entrada em vigor de um artigo do projeto de lei que reduz benefícios fiscais. O dispositivo, incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, autorizava a revalidação de restos a pagar não processados desde…

