A rede social X (antigo Twitter) encaminhou, em 17 de agosto, um documento ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) denunciando decisões do Judiciário brasileiro que, segundo a empresa, criam insegurança regulatória, ameaçam a liberdade de expressão e podem prejudicar o comércio digital entre os dois países.
O material foi enviado no âmbito da investigação aberta pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974, processo iniciado a pedido do presidente norte-americano Donald Trump. Em nota divulgada em 18 de agosto, o Itamaraty contestou as acusações, afirmou que o Brasil não adota práticas comerciais desleais e disse não reconhecer a legitimidade da apuração conduzida pelos Estados Unidos.
Críticas ao STF e ao ministro Alexandre de Moraes
No documento de quatro páginas, a plataforma comandada por Elon Musk sustenta que decisões posteriores ao Marco Civil da Internet (2014) vêm reduzindo as garantias previstas na lei. O texto menciona o julgamento de junho no qual o Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da norma e, por 8 votos a 3, autorizou as próprias plataformas a remover conteúdos sem ordem judicial. Para a empresa, a mudança aumenta a incerteza jurídica, eleva custos de conformidade, incentiva litígios e pode resultar em censura prévia, inclusive de usuários norte-americanos.
O X também relata ter recebido “medidas coercitivas drásticas” determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes desde 2020, entre elas bloqueios de contas de políticos e jornalistas — alguns deles cidadãos dos Estados Unidos — em procedimentos que, conforme a rede social, correm sob sigilo e impedem defesa dos atingidos.
Suspensão da plataforma e multas
A empresa recorda que, em 30 de agosto de 2024, Moraes ordenou a suspensão do serviço no Brasil depois que a companhia se recusou a derrubar perfis investigados e não pagou multas impostas pelo Supremo Tribunal Federal. Naquele momento, o escritório local havia sido fechado, deixando o país sem representante legal. O bloqueio afetou cerca de 22 milhões de usuários e durou até 8 de outubro de 2024, quando o X passou a cumprir todas as determinações judiciais. As penalidades somaram R$ 28,6 milhões, segundo a própria empresa.
Ordem de alcance global e compartilhamento de dados
A carta sustenta ainda que tribunais brasileiros exigem a remoção global de publicações consideradas irregulares no país, contrariando o princípio de que a jurisdição de um tribunal se limita ao seu território. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ressalta o X, confirmou recentemente esse entendimento.
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom
A plataforma critica, adicionalmente, requerimentos para que subsidiárias locais forneçam provas digitais sobre atos investigados no Brasil, independentemente de onde os dados estejam armazenados, sem recorrer ao Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT). Conforme a empresa, o Brasil seria o único país da região a rejeitar sistematicamente o uso do acordo.
Efeito sobre o comércio digital
Na avaliação do X, o conjunto dessas medidas “mina o Estado de Direito e a estabilidade necessária para o comércio e o investimento transfronteiriços no setor de tecnologia”. A companhia entende que o histórico justifica a inclusão das práticas brasileiras na investigação da Seção 301, aberta pelo USTR.
Com informações de Gazeta do Povo
