O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, apresentou nesta sexta-feira (8) o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis 2025 Regulariza Tocantins, que concede descontos de até 95% em juros e multas para quitação ou parcelamento de débitos com a Receita Estadual. O anúncio ocorreu no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, e foi oficializado por meio da Medida Provisória nº 10, publicada no Diário Oficial do Estado do mesmo dia.
Quem pode aderir
A iniciativa permite renegociar dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos, tributários ou não. Contribuintes com débitos de até R$ 2 mil, inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos e ainda não ajuizados, terão a cobrança extinta automaticamente.
Condições de pagamento
• À vista – desconto de até 95% em juros e multas.
• Parcelado em até 12 vezes – abatimento de 90%.
• Parcelado de 13 a 60 vezes – redução de 80%.
• Parcelado de 61 a 72 vezes – desconto de 70%.
• Para o IPVA, o parcelamento máximo é de seis parcelas.
Prazos e adesão
A adesão deverá ser feita no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), dentro do Domicílio Eletrônico do Contribuinte. O período de vigência será de 180 dias a partir da regulamentação, e o pagamento da primeira parcela é exigido no ato da adesão.
Restrições
O Refis não se aplica a débitos com representação fiscal ou penal já existente, nem a valores com sentença judicial definitiva, exceto custas processuais. A medida também não prevê devolução de quantias já pagas.
Extinção de crédito de IPVA
Na mesma cerimônia, o governador assinou medida provisória que extingue créditos de IPVA não ajuizados, inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos, simplificando a regularização para proprietários de veículos.
Imagem: Adilvan Nogueira via bico24horas.com.br
Declarações
Barbosa afirmou que o programa “oportuniza a regularização ao cidadão e às empresas, gerando emprego e crescimento econômico”. O secretário da Fazenda, Donizeth Silva, ressaltou que o Refis engloba créditos de órgãos como Tribunal de Justiça e Detran, “promovendo cidadania fiscal e equilíbrio das contas públicas”. Já o secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, apontou que a medida “fortalece o ambiente de negócios ao permitir que pequenos débitos deixem de travar financiamentos”.
Entre representantes do setor produtivo, o presidente da Faciet, Fabiano do Vale, considerou que o programa “ajudará comerciantes a se regularizarem e retomarem o crescimento”, enquanto a presidente da Associação Tocantinense de Supermercados, Maria de Fátima de Jesus, destacou o impacto positivo nos recolhimentos de ICMS do segmento.
A cerimônia contou com a presença de secretários de Estado, gestores de autarquias e da presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini.
Com informações de Bico 24 Horas
