Porte de arma para advogados foi aprovado nesta terça-feira (8) pela Comissão de Segurança Pública do Senado. O projeto de lei, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), autoriza o uso de arma de fogo por advogados em todo o território nacional, exclusivamente para defesa pessoal. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa necessária antes de seguir para votação no plenário.
A medida recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que introduziu ajustes no texto original. Segundo o relator, a proposta não representa uma liberação generalizada do armamento, pois impõe exigências semelhantes às previstas para qualquer cidadão. Entre os critérios, estão: capacidade técnica e psicológica, idoneidade e a comprovação do efetivo exercício da advocacia.
Durante a sessão, Vieira destacou que apenas o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não será suficiente. Será preciso comprovar a prática contínua da profissão. “Não é só o registro na OAB que será considerado, mas o exercício comprovado da atividade”, reforçou o senador.
O projeto também determina que o porte de arma por advogados terá restrições em locais com segurança institucional, como fóruns, tribunais, escolas, presídios, igrejas, estádios e clubes. A regulamentação específica será feita pelo Conselho Federal da OAB, que definirá normas complementares sobre a autorização e limites do porte.
Na justificativa do parecer, Alessandro Vieira argumentou que a proposta visa equiparar os advogados a membros do Judiciário e do Ministério Público, que já possuem prerrogativas legais semelhantes. “Não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores. Todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”, afirmou.
Além do projeto que trata do porte de arma para advogados, a Comissão de Segurança Pública aprovou outras três propostas que agora também seguem para a Comissão de Constituição e Justiça. Entre elas:
- Aumento das penas para furto, roubo e receptação, relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
- Elevação das punições para crimes cometidos contra motoristas de transporte público, privado ou por aplicativo;
- Inclusão dos crimes de corrupção ativa e passiva na lista de crimes hediondos.
Esses projetos compõem uma pauta voltada ao fortalecimento da segurança pública e da proteção a profissionais em exercício de funções essenciais à sociedade.
O projeto de porte de arma para advogados tem gerado debates dentro e fora do meio jurídico. Defensores argumentam que a proposta oferece segurança a profissionais que lidam frequentemente com conflitos, processos sensíveis e exposição a riscos. Críticos, por outro lado, alertam para a necessidade de controle rigoroso e fiscalização contínua, a fim de evitar abusos ou uso indevido.
A expectativa é que a proposta seja debatida na CCJ nas próximas semanas. Caso aprovada, poderá seguir para votação no plenário do Senado. Se for aprovada em todas as etapas legislativas, caberá à OAB definir os detalhes da regulamentação.
Conclusão:
O projeto de lei que autoriza o porte de arma para advogados no Brasil avança no Senado com aprovação na Comissão de Segurança Pública e segue agora para análise da CCJ. A proposta prevê critérios rigorosos para concessão, além de regulamentação a ser definida pela OAB. A medida ainda passará por novas etapas antes de uma possível aprovação final, com impacto direto na atuação e segurança de milhares de profissionais da advocacia em todo o país.