A bancada de minoria na Câmara dos Deputados protocolou o Projeto de Lei 3.820/2025 com o objetivo de reduzir perdas enfrentadas por setores brasileiros após o aumento de tarifas de importação anunciado pelo governo norte-americano. A proposta foi entregue nesta terça-feira (25) pela líder da minoria, deputada Carol De Toni (PL-SC), acompanhada dos vice-líderes Carlos Jordy (PL-RJ) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Eixos do pacote
O texto organiza as ações em três frentes:
- Reintegra ampliado – altera a Lei nº 13.043/2014 para que toda empresa cujos produtos tenham sido alvo das novas tarifas dos Estados Unidos receba créditos do programa de devolução de tributos. O incentivo valerá apenas para vendas ao mercado norte-americano e terá efeito retroativo à data em que a ordem executiva do ex-presidente Donald Trump entrou em vigor.
- Fundo de Garantia à Exportação (FGE) – modifica a Lei nº 9.818/1999 para conceder cobertura do FGE durante 24 meses, prorrogáveis por igual período, a exportadores que comprovem prejuízos diretos. As garantias incluirão riscos comerciais, políticos e tarifários inesperados.
- Contenção de despesas públicas – estabelece medidas temporárias de ajuste fiscal enquanto o incentivo tributário estiver ativo, entre elas: veto a nomeações sem vínculo efetivo (exceto áreas essenciais), limitação do uso de aeronaves da FAB, restrição a viagens internacionais custeadas com recursos federais, suspensão de novos programas sociais que gerem despesa, impedimento de aumentos salariais acima da inflação e travas para execução de políticas via fundos.
Critérios para acesso ao FGE
Para solicitar a cobertura, a empresa deverá demonstrar pelo menos uma das seguintes situações:
- projeção de queda mínima de 10% nas exportações para os EUA nos próximos dois anos;
- cancelamento formal de contratos por compradores norte-americanos;
- inviabilidade econômica de embarques em razão do novo patamar tarifário.
Justificativa
De acordo com Carol De Toni, o projeto funciona como resposta “à ausência de medidas concretas do Palácio do Planalto” diante da crise comercial. A deputada afirmou que a proposta oferece um “escudo econômico” para preservar empregos, contratos e a competitividade do país no mercado internacional.
Imagem: Kayo Magalhães via revistaoeste.com
O PL segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara.
Com informações de Revista Oeste
