Promotoria apura possíveis irregularidades em contrato emergencial, medida provisória e descumprimento de regras do PNAE
A 10ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou um inquérito civil público para investigar supostas irregularidades na gestão da merenda escolar em Palmas (TO). O Ministério Público do Tocantins (MPTO) apura indícios de sobrepreço em alimentos — que chegam a 449% — além de questionar um contrato emergencial no valor de R$ 33,6 milhões firmado pela Prefeitura.
A investigação também analisa a Medida Provisória nº 7/2025, editada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, que retirou a autonomia das escolas e transferiu à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela execução centralizada do programa. Para o MPTO, a medida pode ferir a legislação federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Outro ponto em apuração é o cumprimento da exigência legal de adquirir pelo menos 30% dos produtos da agricultura familiar, além do respeito às normas da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.
O município terá 10 dias para apresentar documentos e justificar as decisões tomadas. O caso conta ainda com acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
O inquérito foi motivado por relatório do Controle Interno de Palmas, que já havia apontado variações de preços de até 449% em 88 itens. Agricultores familiares também denunciaram que foram excluídos do processo, o que teria violado a cota mínima obrigatória.
A Prefeitura defende a centralização, alegando eficiência logística e desburocratização, e afirma que as empresas contratadas deverão priorizar fornecedores locais.
