O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, na quinta-feira (4), procedimento administrativo para fiscalizar a gestão do Programa CNH Cidadã, iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO) voltada à população de baixa renda.
A apuração é conduzida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, sob responsabilidade do promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. O objetivo é verificar a transparência na escolha dos beneficiários e o correto emprego dos recursos públicos.
Documentos exigidos em até 10 dias
O Detran-TO recebeu ofício solicitando, no prazo de dez dias, a íntegra do regulamento do programa, os critérios de classificação e distribuição das vagas, além de todos os atos administrativos que embasaram a seleção dos candidatos.
À Secretaria de Cidadania e Justiça, o MP requisitou informações sobre o cruzamento de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), utilizado para validar a situação socioeconômica dos contemplados.
Sobre o Programa CNH Cidadã
Criado pela Lei nº 4.764, de 21 de julho de 2025, sancionada pelo então governador Wanderlei Barbosa, o programa garante gratuidade em todas as etapas para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A, B ou AB. A norma também inclui a mudança para as categorias C, D ou E.
Imagem: Atitude Tocantins
Podem participar pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos ou em situação de vulnerabilidade social, conforme o CadÚnico.
Com informações de Atitude TO
