Brasília — O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou nesta sexta-feira, 8, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca impedir a Corte de abrir investigações ou julgar parlamentares por crimes cometidos durante o mandato não terá efeito prático e corre o risco de ser considerada inconstitucional pelo próprio STF.
“A competência do Supremo é de direito estrito e está prevista de forma exaustiva na Constituição. Estão dando à sociedade uma esperança vã”, declarou o magistrado aposentado em entrevista ao Poder360.
PEC limita atuação do Supremo
O texto, apoiado por líderes do Centrão e de partidos como União Brasil, PP, PL, PSD e Novo, determina que investigações contra deputados e senadores só sejam abertas com autorização do Congresso. Nesses casos, o processo passaria a tramitar nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo Marco Aurélio, a proposta afronta cláusulas pétreas da Constituição, o que a tornaria “inócua”. Ele também disse discordar da forma como o foro privilegiado vem sendo aplicado atualmente, defendendo que o instituto deve proteger o cargo, e não o indivíduo.
Críticas a decisões de Alexandre de Moraes
A PEC surge em reação a medidas do ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos sobre os atos de 8 de Janeiro e sobre as chamadas “milícias digitais”. Entre as decisões contestadas, está a que impôs tornozeleira eletrônica ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) após viagem aos Estados Unidos sem autorização judicial.
Além do monitoramento eletrônico, Do Val está submetido a recolhimento domiciliar noturno, bloqueio de contas bancárias e proibição de usar redes sociais. Para Marco Aurélio, a tornozeleira “é uma pena que atinge a dignidade do homem” e poderia ser sustada pelo Senado.
Imagem: reprodução via revistaoeste.com
Base constitucional para reação do Senado
O ex-ministro fundamenta seu entendimento no artigo 53, §2º, da Constituição, que só permite a prisão de parlamentares em flagrante por crime inafiançável, cabendo ao plenário decidir se mantém ou revoga a detenção. “Se o Senado pode o mais, que é derrubar a prisão em flagrante por maioria simples, pode o menos, que é sustar uma medida como a tornozeleira, que restringe a liberdade de ir e vir”, afirmou.
Marco Aurélio acrescentou que, caso fosse senador, levaria o tema imediatamente ao plenário: “Não importa o partido ou o parlamentar; a instituição é que está em jogo”.
Até o momento, a PEC segue em discussão no Congresso, sem data definida para votação.
Com informações de Revista Oeste
