Tocantinópolis (TO) – A Justiça ordenou que a Prefeitura de Tocantinópolis interrompa, de forma imediata, a cobrança de R$ 50 relativa à Taxa de Manutenção Viária (TMV) de veículos pesados que cruzam o perímetro urbano da TO-126.
A decisão foi proferida na quinta-feira (7) em mandado de segurança coletivo apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). O juiz também proibiu qualquer tipo de fiscalização para arrecadar o valor e exigiu a remoção de todas as barreiras físicas ou administrativas instaladas para essa finalidade.
Entenda o caso
A tarifa começou a ser exigida em maio de 2025, depois que o fluxo de caminhões aumentou na cidade devido à queda da ponte Juscelino Kubitschek, na BR-226, em dezembro de 2024. O desabamento, que ligava Aguiarnópolis (TO) a Estreito (MA), provocou 14 mortes e deixou três desaparecidos, transformando Tocantinópolis em rota alternativa.
Em junho, três empresas já haviam obtido liminares que isentaram seus veículos do pagamento. Agora, a nova decisão alcança todos os transportadores que circulam pelo município.
Argumentos do Ministério Público
Para o MPTO, a TMV configura um “imposto disfarçado de taxa”, prática vedada pela legislação. O órgão sustentou que a prefeitura não pode instituir a cobrança sem observar os limites constitucionais impostos aos tributos.
Posicionamento da prefeitura
O governo municipal informou que recorrerá. Em nota, argumentou que “não compete ao juiz de 1º grau declarar a inconstitucionalidade geral da lei, mas sim ao Tribunal de Justiça”.
Imagem: g1.globo.com
Como funcionava a cobrança
A TMV foi criada pela Lei Municipal nº 1.208, sancionada pelo prefeito Fabion Gomes de Sousa (PL). Segundo o texto, os recursos arrecadados seriam usados exclusivamente em pavimentação, recuperação, sinalização, drenagem de vias públicas e reparo de casas danificadas.
Estavam isentos da taxa:
• veículos oficiais da União, Estados e Municípios;
• veículos em missões humanitárias, transporte de medicamentos ou situações de emergência comprovada;
• veículos de empresas sediadas em Tocantinópolis quando em atividades estritamente locais.
Com a decisão judicial, a TMV deixa de ser exigida até nova deliberação dos tribunais.
Com informações de g1 Tocantins
