Brasília — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou nesta terça-feira (19) que normas editadas por autoridades estrangeiras não produzem efeitos sobre empresas ou cidadãos brasileiros sem a prévia homologação da Justiça do país. A ressalva, segundo ele, vale apenas para decisões de tribunais internacionais já reconhecidas pelo Brasil.
O novo despacho foi assinado um dia após o magistrado ter declarado que a Lei Magnitsky, utilizada pelos Estados Unidos para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, não tem validade automática em território nacional. A manifestação gerou críticas e levou Dino a detalhar os limites de aplicação de ordens vindas do exterior.
Tribunais estrangeiros x tribunais internacionais
Na decisão, o ministro distingue sentenças emitidas por tribunais estrangeiros — órgãos judiciais de cada país — das proferidas por tribunais internacionais, de caráter supranacional. Segundo ele, apenas estas últimas podem ter execução direta no Brasil, desde que o Estado brasileiro tenha ratificado o tratado que lhes confere competência.
Dino citou como exemplo a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por o Brasil ter ratificado a convenção que estabelece sua jurisdição obrigatória, os veredictos da corte têm efeito imediato em casos de violações de direitos humanos ocorridas no território nacional, dispensando nova homologação.
Proteção contra “ingerência indevida”
O ministro afirmou que a medida busca resguardar a soberania nacional. “Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos e transferências internacionais determinados por Estado estrangeiro dependem de expressa autorização desta Corte”, escreveu, referindo-se a atos que contrariem a decisão.
O texto foi encaminhado ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que devem seguir a orientação do STF ao lidar com eventuais punições impostas por outros países a brasileiros ou a instituições instaladas no país.
Imagem: André Borges
Multilateralismo como política de Estado
Dino destacou ainda que o Brasil mantém compromisso histórico com o multilateralismo e com a busca de soluções conjuntas em organismos internacionais, diferentemente de nações que, segundo ele, se afastam do diálogo diplomático.
O posicionamento do ministro, divulgado na segunda-feira (18) e aprofundado nesta terça (19), foi interpretado nos bastidores como tentativa de impedir que penalidades aplicadas a Moraes pelos Estados Unidos atinjam suas relações financeiras dentro do Brasil.
Com informações de Gazeta do Povo
