A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para a maior parte das autoridades voltou a ser tratada como prioridade no Congresso Nacional. Após uma série de obstruções da oposição, líderes partidários passaram a defender a votação do texto como forma de reduzir o poder de influência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre parlamentares.
O que muda
Aprovada por unanimidade no Senado em 2017, a PEC aguarda análise do plenário da Câmara. Se confirmada, apenas o presidente da República, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF, além de seus respectivos vices, manterão prerrogativa de foro em casos de crimes comuns.
Entre os principais pontos do texto estão:
- Proibição de novos foros: veda a criação de privilégios semelhantes para crimes comuns;
- Regra de prevenção: assegura que a mesma vara criminal permaneça responsável por ações posteriores com o mesmo objeto;
- Extinção de competências especiais: retira de tribunais superiores o julgamento de governadores, desembargadores, membros do Ministério Público, ministros de cortes superiores e parlamentares;
- Revogações específicas: elimina o foro de prefeitos, deputados federais e senadores;
- Vedação em âmbito estadual: impede que constituições estaduais restabeleçam o benefício.
Possíveis impactos
Ao acabar com o foro em crimes comuns, a proposta pode transferir para a primeira instância processos hoje no STF, inclusive parte das investigações contra ex-presidentes. Segundo o advogado Leonardo Corrêa, da associação Lexum, manter no Supremo casos de quem não exerce mais o cargo “contraria a lógica de que o foro está ligado à função, não à biografia”. O professor de Políticas Públicas Eduardo Galvão, do Ibmec Brasília, acrescenta que a mudança “altera quem conduz as peças e o ritmo da partida”, sem encerrar investigações em curso.
Apoio político e obstáculos
Partidos do Centrão passaram a pressionar pela votação da PEC diante do que consideram avanço do Judiciário sobre prerrogativas do Legislativo. O deputado Maurício Marcon (Podemos-RS) avalia que o tema deve avançar porque “o texto já foi aprovado no Senado sem votos contrários”.
Mesmo assim, a matéria depende da decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para entrar na pauta. Se colocada em votação, precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos.
Críticas e sugestões de salvaguardas
Adversários da proposta temem que autoridades fiquem expostas a perseguições políticas de juízes de primeira instância. Para Eduardo Galvão, a solução seria reforçar filtros processuais que impeçam denúncias infundadas. Já Leonardo Corrêa argumenta que, se o sistema judicial não for confiável para julgar autoridades locais, “o problema é do Estado de Direito, não da existência de foro”.
Imagem: Luis Kawaguti via gazetadopovo.com.br
No Congresso, discute-se a inclusão de salvaguardas, como a necessidade de autorização parlamentar para abertura de inquéritos contra deputados e senadores, possibilidade vista com simpatia por parte dos líderes.
Contexto histórico
Instituído para proteger agentes públicos de magistrados regionais suscetíveis a pressões políticas, o foro privilegiado passou a ser criticado como instrumento de impunidade devido à lentidão dos tribunais superiores. Em 2018, o STF restringiu o benefício a crimes relacionados ao mandato de deputados e senadores, mas milhares de autoridades federais, estaduais e municipais ainda contam com a prerrogativa. Estimativas apontam cerca de 55 mil pessoas beneficiadas no país.
Com a retomada das discussões, parlamentares buscam votos para colocar a PEC em votação ainda neste semestre, numa sessão que pode redefinir a relação entre Judiciário e Legislativo.
Com informações de Gazeta do Povo
