A Câmara dos Deputados protocolou nesta quinta-feira (11) uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a competência do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou mandados de busca e apreensão em endereços do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos).
As ordens foram cumpridas em 3 de setembro de 2025 pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Fames-19, que apura suspeita de desvio de recursos destinados à compra de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19, no Tocantins. Na mesma data, o governador Wanderlei Barbosa e a primeira-dama Karynne Sotero, então secretária estadual, foram afastados dos cargos por 180 dias.
Argumento do Legislativo
O documento assinado pela Mesa Diretora sustenta que a busca realizada no apartamento funcional de Ayres, em Brasília, deveria ter sido submetida ao STF, única corte competente para autorizar medidas cautelares contra parlamentares federais.
Posicionamento do deputado
Em nota, a assessoria de Ricardo Ayres afirmou confiar “no completo esclarecimento dos fatos”. O gabinete destacou que a investigação diz respeito ao ano de 2021, período em que ele exercia mandato de deputado estadual, e que, por lei, as emendas eram direcionadas ao enfrentamento da Covid-19, cabendo ao governo estadual a aquisição e fiscalização das cestas básicas.
Justificativa do STJ
Durante sessão da Corte Especial do STJ que referendou as medidas, o ministro Mauro Campbell reiterou que os fatos sob apuração se limitam ao mandato de Ayres como deputado estadual. Segundo o magistrado, os eventos ocorreram durante a pandemia e antecedem a posse do parlamentar na Câmara dos Deputados, em 2023.
Com o recurso apresentado pela Câmara, caberá agora ao STF definir se o STJ tinha competência para autorizar as buscas e apreensões.
Com informações de Atitude TO
