Araguaína vai implantar uma Câmara de Transação Tributária que permitirá a negociação de dívidas com o município, sem a necessidade de processos judiciais. A iniciativa, que abrange valores como IPTU, ITBI, ISS e outros tributos inscritos na dívida ativa, estará disponível à população nos próximos seis meses.
A proposta, oficializada pela Lei Complementar nº 200 de 9 de abril de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Município nº 3254 em 14 de abril. A expectativa é facilitar acordos com pessoas físicas e jurídicas, proporcionando meios mais acessíveis e eficientes para a quitação de débitos tributários, inclusive os que estão sob litígio judicial ou administrativo.
Quem poderá negociar e o que está incluso?
A Câmara será aberta a contribuintes que tenham pendências tributárias com o município. Entre os débitos que poderão ser renegociados, estão:
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
- ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis)
- Modalidades do ISS (Imposto Sobre Serviços)
- Multas de natureza punitiva
- Outros créditos tributários inscritos na dívida ativa
Como funcionará a negociação?
As tratativas serão conduzidas pelos procuradores municipais, com análise de critérios como:
- Histórico fiscal do contribuinte
- Situação econômico-financeira
- Tempo de tramitação de processos
- Natureza da dívida e valor cobrado
Esse modelo busca tornar o processo mais célere e menos oneroso, além de evitar medidas como bloqueio de contas bancárias e a judicialização de cobranças.
Benefícios para quem aderir à transação tributária
De acordo com a prefeitura, a nova Câmara de Transação poderá oferecer:
- Descontos em juros e multas para dívidas de difícil recuperação
- Novos prazos e modalidades de pagamento
- Substituição ou alienação de garantias
- Redução dos honorários advocatícios para até 5%, dependendo do acordo firmado
Essas condições visam estimular a regularização fiscal e evitar a sobrecarga do sistema judiciário com disputas tributárias.
Objetivo da iniciativa
A criação da Câmara de Transação Tributária faz parte de uma estratégia municipal para aumentar a eficiência na arrecadação de receitas e dar aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal sem recorrer a processos judiciais longos e dispendiosos.
Conclusão
Com a implantação da Câmara de Transação Tributária, Araguaína dá um passo importante para facilitar o relacionamento entre o contribuinte e a administração pública. A possibilidade de negociação direta, com condições especiais e análise individualizada, pode representar um alívio para quem deseja quitar débitos e evitar problemas legais futuros. A expectativa é que o projeto esteja acessível ainda este ano.
Fique à vontade para comentar abaixo: você acha que outras cidades deveriam adotar medidas semelhantes?
FAQ – Perguntas Frequentes
Quem poderá negociar dívidas na nova Câmara de Transação?
Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa ou em disputa judicial/administrativa.
Que tipos de dívidas poderão ser renegociadas?
IPTU, ITBI, ISS, multas punitivas e outros créditos tributários.
Haverá descontos ou condições especiais?
Sim. A depender do caso, podem ser oferecidos descontos em juros e multas, prazos diferenciados e redução de honorários.
Precisa entrar com processo judicial para negociar?
Não. A proposta é justamente evitar a judicialização, permitindo acordos administrativos.
Quando a iniciativa estará disponível?
Segundo a prefeitura, a Câmara deve começar a funcionar nos próximos seis meses.