O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados apresente, em até 10 dias, informações completas sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC da Imunidade, que limita investigações e prisões de parlamentares.

Toffoli é relator de mandado de segurança impetrado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão do processo legislativo da proposta. Após receber os esclarecimentos, o ministro analisará o pedido liminar.

Quatro pontos contestados

Na ação, assinada pelos advogados Luiz Felipe Panelli e Catalina Soifer, Kataguiri aponta quatro supostas inconstitucionalidades no texto aprovado em 16 de setembro:

1. Foro privilegiado para presidentes de partidos: a PEC estende o foro por prerrogativa de função a dirigentes partidários com representação no Congresso, o que, segundo o parlamentar, concede a uma entidade privada poder de definir quem será julgado pelo STF.

2. Aval do STF para medidas cautelares: o dispositivo exige autorização da Corte para qualquer medida cautelar — penal ou civil — contra deputados e senadores, abrangendo, por exemplo, ações de improbidade administrativa.

3. Retorno do voto secreto: embora o plenário tenha retirado a votação sigilosa durante a análise de destaques, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reinseriu o mecanismo por meio de emenda aglutinativa apresentada pelo relator Claudio Cajado (PP-BA). A emenda foi aprovada por 314 votos a 168.

Imagem: T Molina

4. Quebra de interstício: a proposta foi apreciada em dois turnos no mesmo dia, após aprovação de requerimento que dispensou o intervalo regimental, o que, segundo Kataguiri, impediu debate público adequado.

O despacho de Toffoli foi assinado em 18 de setembro de 2025. Após o envio das informações pela Câmara, caberá ao ministro decidir se suspende ou não a tramitação da PEC.

Com informações de Gazeta do Povo