O Governo do Tocantins apresentou nesta sexta-feira (8) o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Refis 2025, batizado de Regulariza Tocantins. A medida provisória que institui o plano, de número 10, foi assinada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) durante cerimônia em Palmas e será publicada no Diário Oficial ainda hoje.
A vigência do programa será definida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e deverá durar 180 dias após a regulamentação. Poderão ser renegociados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive relativos a ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos inscritos.
Contribuintes que liquidarem a dívida à vista terão abatimento de até 95% em juros e multas. Para quem optar pelo parcelamento, o desconto chega a:
No caso do IPVA, o parcelamento é limitado a seis vezes.
Débitos de até R$ 2 mil, inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos e que ainda não tenham sido ajuizados, serão cancelados de forma automática.
A adesão deve ser feita no site da Sefaz. Para parcelar, o contribuinte precisa quitar a primeira parcela no ato da solicitação. No IPVA, a divisão das parcelas ocorre automaticamente.
Imagem: g1.globo.com
O Refis não inclui valores com representação fiscal ou penal nem aqueles já condenados judicialmente, exceto custas processuais. Também não haverá devolução de quantias pagas antes da adesão.
O governador também assinou medida provisória que extingue créditos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos e não ajuizados, conforme a Lei Estadual 1.288.
Com as novas regras, o governo espera facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas no estado.
Com informações de g1.globo.com
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