Desde 2023, moradores do Tocantins podem oferecer água e comida a cães e gatos em situação de abandono sem risco de punição. A permissão está prevista na Lei nº 3.415/2023, de autoria do deputado estadual Eduardo Fortes, que assegura o direito de alimentar animais de rua em locais públicos, desde que sejam seguidas normas básicas de higiene e segurança.
Pela regra, a alimentação deve ser colocada em recipientes reutilizáveis e seguros, mantidos limpos e em pontos adequados, a fim de evitar impactos no ambiente urbano. A medida protege voluntários e protetores que antes eram impedidos ou constrangidos ao cuidar de animais em praças, ruas e terrenos baldios.
“Foi uma vitória da empatia. Transformamos um gesto de cuidado em um direito”, afirma Fortes, considerado um dos principais defensores da causa animal na Assembleia Legislativa do Tocantins.
A Lei nº 3.415/2023 integra um conjunto de iniciativas já em vigor no estado. No mesmo ano, o parlamentar conseguiu aprovar a Lei nº 4.308/2023, que criou o Dia Estadual da Adoção Animal, celebrado anualmente em 19 de abril. A data mobiliza escolas, organizações não governamentais, feiras de adoção e campanhas de conscientização.
Em 2024, foi sancionada a Lei nº 4.360/2024, que autoriza a presença de animais de estimação em casas de repouso, asilos e clínicas geriátricas, reconhecendo os efeitos terapêuticos da convivência com pets, especialmente entre idosos.
Imagem: Atitude Tocantins
Além das leis já aprovadas, Fortes apresentou outras propostas, como a Política Estadual de Fomento a Lares Temporários para Animais Domésticos e a obrigatoriedade de pet shops e clínicas veterinárias exibirem cartazes incentivando a adoção. O parlamentar atua em parceria com protetores independentes, ONGs e movimentos de defesa animal em todo o estado, apoiando feiras de adoção, mutirões de vacinação, castração, microchipagem e campanhas de arrecadação de ração.
Mesmo com a legislação em vigor, o deputado ressalta a necessidade de ampliar a divulgação dos direitos previstos: “Nem todo mundo sabe que alimentar um animal em situação de rua é um direito garantido por lei. Nosso papel é lembrar isso todos os dias e seguir lutando para proteger os que não têm voz”.
Com informações de Atitude TO
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