O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), declarou nesta terça-feira, 2 de dezembro de 2025, em Brasília, que a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública fere a autonomia dos estados, especialmente os administrados pela direita.

Após participar de audiência na Comissão Especial que analisa o texto na Câmara dos Deputados, Tarcísio classificou a medida como “solução cosmética” e argumentou que a centralização de diretrizes na União enfraqueceria as polícias estaduais. Segundo ele, os governos locais arcam com aproximadamente 85% dos gastos em segurança.

O encontro contou também com a presença do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil). Ambos foram convidados por parlamentares para discutir a proposta, que ganhou força depois da megaoperação policial no conjunto de favelas da Penha, no Rio de Janeiro.

Principais críticas

Tarcísio sustentou que a integração entre forças de segurança deve ocorrer por cooperação, não por subordinação ao governo federal. Caiado reforçou o ponto ao afirmar que a União “quer mandar em tudo” enquanto investe pouco nos sistemas estaduais.

Propostas de endurecimento penal

No mesmo evento, o governador paulista defendeu penas mais duras, como a redução da maioridade penal ou o aumento do tempo de internação para menores infratores, temas que não constam no texto original da PEC.

O que prevê a PEC

Entre as mudanças sugeridas pelo governo federal estão:

• Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;
• Ampliação das atribuições da Polícia Federal para atuar em crimes ambientais e contra organizações criminosas e milícias de alcance interestadual ou internacional;
• Reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública;
• Criação da Polícia Viária em substituição à Polícia Rodoviária Federal;
• Instituição de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
• Competência da União para definir políticas nacionais de segurança e defesa.

O relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou que pretende preservar a autonomia dos estados em seu parecer. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve apresentar o relatório da proposta aos líderes partidários ainda nesta semana.

A discussão prossegue na Comissão Especial antes de a matéria seguir para apreciação no plenário da Câmara.

Com informações de Gazeta do Povo