O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou novas regras para restringir o pagamento de verbas conhecidas como “penduricalhos” a magistrados e integrantes do Ministério Público. A decisão, tomada nesta sexta-feira (29/3), institui um rol fixo de benefícios, aumenta a transparência dos contracheques e, segundo estimativa da Corte, pode reduzir as despesas públicas em até R$ 7 bilhões por ano.
A partir de agora, somente os adicionais expressamente citados pelo STF poderão ser pagos. Ficam proibidos benefícios criados por atos administrativos ou leis estaduais sem respaldo em legislação federal. Tribunais e ramos do Ministério Público também deverão divulgar mensalmente, em seus sites, o detalhamento de tudo o que cada membro recebe.
O tribunal reafirmou o limite remuneratório do serviço público em R$ 46.366,19 — valor do salário de um ministro do STF. Contudo, manteve o entendimento de que verbas classificadas como “indenizatórias” podem ser pagas além desse teto. Entre elas está o quinquênio, adicional concedido a cada cinco anos de carreira que pode elevar a remuneração em até 35% do teto, adicionando cerca de R$ 32 mil mensais e permitindo vencimentos próximos de R$ 78 mil.
Para o jurista Max Telesca, o quinquênio e outras gratificações listadas não têm natureza indenizatória e, portanto, não deveriam ficar fora do limite constitucional. Já Cristiano Pavini, da Transparência Brasil, avalia como positivo o fim de benefícios sem amparo federal, mas alerta para a criação de “carreiras à parte” com teto efetivamente mais alto que o do restante do funcionalismo.
Ao serem consideradas indenizações, essas parcelas deixam de compor a base do Imposto de Renda, o que pode resultar em isenção tributária. Especialistas apontam risco de questionamentos, uma vez que, na prática, funcionam como complemento salarial.
Pagamentos retroativos anteriores a fevereiro de 2026 ficam suspensos até auditoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do próprio STF. Segundo a Transparência Brasil, o Ministério Público já desembolsou R$ 2,9 bilhões em retroativos entre 2023 e 2024.
O STF ressaltou que as novas regras valem até que o Congresso Nacional aprove lei específica sobre o assunto. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, classificou a medida como “factível neste momento de transição”. Para o ministro Gilmar Mendes, o tribunal precisou agir diante da ausência de normas claras.
Especialistas consideram a decisão um “freio de arrumação”, mas avaliam que ambiguidades permanecem e dependerão da futura legislação para solução definitiva.
Com informações de G1
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