O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, que o Poder Executivo federal não processe nem execute novas emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), atualmente nos Estados Unidos.

Na decisão liminar, Dino proibiu o governo de “receber, apreciar, encaminhar, liberar ou executar” quaisquer indicações de emendas feitas pelos dois parlamentares. O ministro argumentou que a Constituição estabelece Brasília como sede dos Poderes da República e descartou a possibilidade de exercício regular do mandato fora do país: “Não existe mandato de Miami”, escreveu. O plenário do STF ainda analisará o caso.

A medida foi tomada após Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem tentarem exercer suas funções de forma remota. Em outubro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovou parecer que impede deputados de registrar presença e votar do exterior, exceto em viagens oficiais autorizadas.

Para Dino, a permanência dos parlamentares no exterior configura descumprimento de deveres funcionais. Segundo o ministro, o mandato não se compatibiliza com teletrabalho integral fora do Brasil, pois exige atuação direta nas instituições nacionais e vivência da realidade social.

Eduardo Bolsonaro deixou o país em março alegando perseguição política. A licença terminou em julho, e desde então a Câmara contabiliza suas faltas. Ele responde a ação no STF por suposta articulação com autoridades norte-americanas para sancionar agentes públicos brasileiros.

Imagem: Rosinei Coutinho

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ele viajou a Miami antes da conclusão do julgamento, em setembro, e é considerado foragido. Em 25 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena.

Com informações de Gazeta do Povo