Brasília — Publicações feitas no último sábado (7) nas redes sociais X e Instagram afirmam que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça poderia acionar a chamada “Seção 301” da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, conferindo supostos poderes à Agência Central de Inteligência (CIA) para realizar investigações e prisões em território brasileiro. A informação é falsa.
As mensagens trazem uma foto do magistrado acompanhada do texto: “A sessão 301 poderá ser usada por Mendonça na próxima semana. O ministro pode usar a sessão 301, dando poderes em território brasileiro a agentes da CIA para investigações e prisões. Com isso, Mendonça faz uma jogada de mestre sobre seus pares”.
Em nota enviada à equipe de checagem Fato ou Fake, a assessoria de imprensa do Supremo informou que o conteúdo “não procede”. Segundo o tribunal, um ministro da Corte — ou qualquer outra autoridade brasileira — não tem competência para acionar a Seção 301.
O dispositivo integra a Lei de Comércio de 1974 dos Estados Unidos e pode ser utilizado exclusivamente por cidadãos norte-americanos, em especial em nome de empresas, quando consideram que acordos ou práticas de outros países prejudicam o comércio dos EUA. O texto legal disponibilizado no site do Congresso norte-americano autoriza apenas o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) a abrir investigações e eventualmente aplicar medidas como tarifas de retaliação.
Não há qualquer menção à CIA ou a operações de inteligência ou segurança externa na redação da norma.
Atualmente, segundo o Congresso dos EUA, existem duas apurações em curso sob a Seção 301 envolvendo práticas brasileiras e compromissos assumidos pela República Popular da China em outro acordo. Em julho de 2025, o então presidente Donald Trump determinou a abertura de investigação contra o Brasil, alegando práticas comerciais “desleais ou injustas”, e impôs tarifas de 50% sobre produtos brasileiros — medida posteriormente revogada.
O governo norte-americano voltou a recorrer ao dispositivo oito meses depois, acusando o Brasil de empregar trabalho forçado em mercadorias exportadas aos Estados Unidos. À época, o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, declarou que as conclusões, incluindo eventuais sanções, deveriam sair antes do vencimento das tarifas temporárias, em julho de 2026.
Não há base legal para que André Mendonça, qualquer outro membro do STF ou autoridade brasileira acione a Seção 301. A lei é um instrumento comercial interno dos Estados Unidos e não prevê autorização para a CIA atuar em território estrangeiro.
Com informações de G1
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