Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quinta-feira, 26 de março de 2026, se mantém a liminar do ministro André Mendonça que prorrogou o prazo de trabalho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A decisão individual foi tomada na última terça-feira (23), quando Mendonça deu 48 horas para que o Congresso Nacional fizesse a leitura em plenário do requerimento que pede a extensão das atividades do colegiado. Caso o procedimento não ocorra nesse intervalo, o ministro determinou que a leitura seja considerada realizada automaticamente, permitindo a continuidade das investigações.

Origem da ação

O despacho de Mendonça responde a mandado de segurança apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator, e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante da comissão. Os parlamentares alegam omissão da Mesa Diretora do Congresso e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que não teriam dado andamento ao pedido de prorrogação por não realizarem sua leitura – etapa prevista no Regimento Comum e na Constituição.

Segundo os autores, todos os requisitos regimentais foram cumpridos, tornando a prorrogação um ato obrigatório que dispensa avaliação política da cúpula do Legislativo. Eles sustentam que a falta de providências inviabilizaria a continuidade das apurações sobre fraudes envolvendo benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Consequências do prazo

Sem a extensão, a CPMI teria de ser encerrada neste sábado (28), data-limite para depoimentos, solicitações de documentos e votação do relatório final. Com a liminar em vigor, o novo período de funcionamento será definido pelos próprios integrantes do colegiado, caso o plenário do STF ratifique a medida.

O julgamento ocorre em sessão virtual convocada a pedido do próprio Mendonça, relator do processo. Os demais ministros vão avaliar se a determinação do colega permanece ou é revertida.

Com informações de G1