O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (25), projeto que estabelece critérios para a separação de parte de um município e sua posterior incorporação a outro. A proposta recebeu 62 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
• A população de uma área poderá solicitar o desmembramento do município de origem, desde que o território seja anexado a outro município já existente.
• Fica proibida a criação de um novo município a partir da área desmembrada, assim como a transferência de territórios entre estados.
• O pedido de separação deverá ocorrer em até 15 anos a partir da publicação da lei.
• O processo ficará suspenso um ano antes do Censo Demográfico de 2030 e só poderá ser retomado após a divulgação dos resultados pelo IBGE.
1. Iniciativa do processo pela Assembleia Legislativa do respectivo estado.2. Elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM).3. Realização de plebiscito, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos dois municípios envolvidos, durante período eleitoral.4. Em caso de aprovação, demarcação dos novos limites territoriais.
O EVM deverá conter análises econômico-financeira e fiscal, avaliação de infraestrutura e de serviços públicos essenciais, além de estudo urbanístico e social que considere identidade e sentimento de pertencimento da população da área afetada.
A proposta ganhou relevância em meio à disputa entre Aracaju (SE) e São Cristóvão (SE) pela Zona de Expansão. A área de aproximadamente 20,78 km², onde vivem cerca de 30 mil pessoas, passou a ser administrada por São Cristóvão após decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no início do mês. Relator do projeto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que as novas regras permitirão que os moradores decidam a qual município desejam pertencer.
Com informações de G1
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