O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (3.set.2025) a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que autoriza estados e municípios a parcelarem precatórios sem prazo definido, retira as dívidas federais da meta fiscal a partir de 2026 e reduz o índice de correção monetária aplicado aos débitos. O texto passou em segundo turno por 71 votos favoráveis e 2 contrários; no primeiro turno, o placar havia sido 62 a 4.

Precatórios são valores devidos pelos governos após decisão judicial definitiva. Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) alertaram que a proposta compromete a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal.

A emenda deverá ser promulgada em 9 de setembro e entrará em vigor imediatamente.

Votos contrários

Eduardo Girão (Novo-CE) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) foram os únicos senadores que rejeitaram a PEC.

Votos favoráveis

Os 71 parlamentares que apoiaram a matéria são:

Imagem: Jeffers Rudy

Alan Rick (União-AC), Alessandro Vieira (MDB-SE), Ana Paula Lobato (PDT-MA), Angelo Coronel (PSD-BA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Augusta Brito (PT-CE), Beto Faro (PT-PA), Carlos Portinho (PL-RJ), Carlos Viana (Podemos-MG), Chico Rodrigues (PSB-RR), Ciro Nogueira (PP-PI), Cleitinho (Republicanos-MG), Confúcio Moura (MDB-RO), Damares Alves (Republicanos-DF), Daniella Ribeiro (PP-PB), Dr. Hiran (PP-RR), Dra. Eudócia (PL-AL), Eduardo Braga (MDB-AM), Eduardo Gomes (PL-TO), Efraim Filho (União-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Fabiano Contarato (PT-ES), Fernando Dueire (MDB-PE), Fernando Farias (MDB-AL), Flávio Arns (PSB-PR), Giordano (MDB-SP), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Humberto Costa (PT-PE), Irajá (PSD-TO), Ivete da Silveira (MDB-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Jader Barbalho (MDB-PA), Jaques Wagner (PT-BA), Jayme Campos (União-MT), Jorge Kajuru (PSB-GO), Jorge Seif (PL-SC), Jussara Lima (PSD-PI), Laércio Oliveira (PP-SE), Leila Barros (PDT-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Mara Gabrilli (PSD-SP), Marcelo Castro (MDB-PI), Marcio Bittar (PL-AC), Marcos Rogério (PL-RO), Margareth Buzetti (PP-MT), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Nelsinho Trad (PSD-MS), Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Paim (PT-RS), Pedro Chaves (MDB-GO), Plínio Valério (PSDB-AM), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Rogério Carvalho (PT-SE), Rogerio Marinho (PL-RN), Romário (PL-RJ), Sergio Moro (União-PR), Sérgio Petecão (PSD-AC), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Styvenson Valentim (PSDB-RN), Teresa Leitão (PT-PE), Tereza Cristina (PP-MS), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA), Zenaide Maia (PSD-RN) e Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Apesar de contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal que reincluiria os precatórios no limite fiscal da União a partir de 2027, a proposta avançou com apoio expressivo do Legislativo e agora aguarda promulgação.

Com informações de Gazeta do Povo