O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta terça-feira, 23 de setembro de 2025, parecer contrário à Proposta de Emenda à Constituição 3/21, conhecida como PEC da Imunidade. Para o relator, o texto “torna o Congresso um abrigo seguro para criminosos de todas as espécies” e fere a Constituição ao buscar, segundo ele, blindar autores de delitos como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos no dia 16, será analisada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou que pretende barrar a matéria.

Principais pontos da PEC

O texto estabelece que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente, a partir da diplomação, após autorização prévia de sua Casa legislativa. A deliberação ocorreria em até 90 dias, por voto secreto e com apoio da maioria absoluta dos parlamentares.

Relator da proposta na Câmara, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) argumenta que a medida garante autonomia ao Legislativo diante de possíveis abusos de outros Poderes. Vieira discorda. Para ele, a justificativa de proteção do mandato “é inócua” diante do “objetivo real” de ampliar a impunidade, ressuscitando regras anteriores à Emenda Constitucional 35/2001, quando a licença prévia era exigida e, na prática, travava investigações.

Críticas ao voto secreto e ao foro ampliado

Em seu relatório, o senador defende que a atuação parlamentar seja submetida ao controle público e rejeita o voto secreto na decisão sobre processos, lembrando que apenas o eleitor tem direito ao sigilo do voto. Vieira também questiona a ampliação do foro por prerrogativa de função a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, classificando a medida como “totalmente desarrazoada”, pois estende privilégio a dirigentes de entidades privadas.

Imagem: Geraldo Magela

Emendas de Sérgio Moro e Carlos Portinho

O parecer recomenda rejeitar duas emendas. A primeira, do senador Sergio Moro (União-PR), limitaria a necessidade de aval do Congresso a casos de crimes contra a honra ou declarações ligadas a votos, palavras e opiniões parlamentares. Vieira argumenta que não há evidências de cerceamento da atividade política. A segunda, de Carlos Portinho (PL-RJ), propõe transferir processos contra congressistas do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça. O relator afirma que o tema do foro privilegiado deve ser discutido em propostas específicas, não na PEC da Imunidade.

Vieira conclui que a proteção ao mandato “não é compatível com criar obstáculos à investigação de homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas ou lavagem de dinheiro” e recomenda a rejeição integral da matéria.

Com informações de Gazeta do Povo