Uma proposta de reforma administrativa com cerca de 70 medidas será protocolada nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto foi elaborado a pedido do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e tem como relator o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Segundo o parlamentar, o pacote virá dividido em três frentes legislativas: uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. A intenção declarada é “modernizar e tornar a máquina pública mais eficiente”, sem foco imediato em redução de despesas ou diminuição do Estado.

Quatro eixos

Os anteprojetos se organizam em torno de quatro áreas: estratégia, governo e gestão; transformação digital; profissionalização e recursos humanos; e combate a privilégios. Se houver consenso, a votação poderá ocorrer já em setembro.

Principais mudanças

Férias no Judiciário

O benefício de 60 dias de férias anuais para integrantes do Judiciário será encerrado. O descanso deverá ser usufruído, sem possibilidade de conversão em dinheiro ou pagamento retroativo.

Limitação a supersalários

Dezessete dispositivos tratam da contenção de vencimentos acima do teto constitucional nos três Poderes. O texto define critérios para verbas indenizatórias e remuneratórias; exceções só poderão ser criadas por lei.

Tabela única de carreiras

Uma referência salarial federal servirá de modelo para estados e municípios, que terão até dez anos para ajustar suas estruturas.

Avaliação e progressão

Será adotado o Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), com avaliações individuais que influenciarão a progressão funcional. A estabilidade permanece, mas dependerá do desempenho durante o estágio probatório.

Metas de gestão

Presidentes, governadores e prefeitos deverão apresentar, em até 180 dias do início do mandato, planos estratégicos com objetivos mensuráveis.

Carreiras mais longas

Todos os cargos terão no mínimo 20 níveis de progressão. O salário inicial não poderá ultrapassar 50% do valor final da carreira.

Contratos temporários

Contratações extraordinárias, como na educação, terão duração máxima de cinco anos, quarentena de 12 meses para recontratação e seleção obrigatória. Benefícios de licença-maternidade e adicional de férias serão exigidos em vínculos superiores a um ano.

Imagem: Lula Marques

Cadastro nacional

Um banco de contratos temporários será criado para municípios sem estrutura de concurso.

Teletrabalho

O regime remoto ficará restrito a um dia por semana, salvo justificativa acompanhada de metas de desempenho.

Concurso para níveis intermediários

Será permitido ingresso por concurso em patamares mais altos da carreira, limitado a 10% das vagas.

Bônus anual por desempenho

O pagamento, desvinculado de aposentadorias, poderá equivaler a uma 14ª folha, condicionado a metas institucionais transparentes. Agentes políticos, magistrados e chefes dos Executivos não participarão.

Estatais e municípios

Diretores de estatais que não dependem do Tesouro e não têm ações em bolsa ficarão sujeitos ao teto do funcionalismo, com exceção de presidentes e vice-presidentes. Já municípios de baixa arrecadação terão limite no número de secretarias e no valor do salário desses cargos (máximo de 20% do subsídio de um deputado estadual).

Pedro Paulo reforça que a proposta não corta direitos adquiridos nem reduz a estrutura estatal de imediato; eventuais economias, diz ele, virão “no médio e longo prazo” a partir da racionalização dos gastos.

Com informações de Gazeta do Povo