O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, declarou que a liquidação do Banco Master é “fato consumado”. Apesar disso, o magistrado garantiu que o Banco Central (BC) será fiscalizado pela Corte, em cumprimento às atribuições previstas na Constituição.
Segundo o ministro, a responsabilidade do BC de decretar a liquidação de instituições financeiras permanece intacta, mas cabe ao TCU verificar se o procedimento seguiu a legislação. “O Banco Central, que é agência reguladora do mercado financeiro, tem o direito de liquidar qualquer banco desde que haja manifesta irregularidade. E cabe ao TCU fiscalizar se essa agência reguladora agiu de acordo com a lei”, afirmou.
O processo de inspeção está sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. Ele analisará se a fiscalização será mantida ou suspensa após o BC recorrer da decisão que determinou a inspeção.
A determinação de inspeção gerou manifestações de preocupação. A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) divulgaram nota conjunta em que alertam para o risco de interferência externa nas competências técnicas do Banco Central.
No mesmo sentido, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB) avaliou que o caso expôs “inflação institucional preocupante”, ao colocar o BC, autoridade monetária e reguladora do sistema financeiro, em posição de suspeição.
Vital do Rêgo reconheceu a repercussão, mas classificou o episódio como uma “espetacularização” de um procedimento regular do tribunal. Ele reiterou que o TCU agirá “à luz do artigo 70 da Constituição Federal”, o qual estabelece a competência da Corte para fiscalizar a administração direta, indireta e autarquias.
Com informações de Metrópoles
Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!
Esta página foi gerada pelo plugin
Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!