O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até esta terça-feira, 24 de março, para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o Projeto de Lei Antifacção. O texto, aprovado pelo Congresso, endurece punições, cria novos tipos penais e amplia ferramentas de investigação contra organizações criminosas.

Principais mudanças previstas

Entre os pontos centrais da proposta estão:

• penas de 20 a 40 anos para crimes atribuídos a facções classificadas como “ultraviolentas”;
• novas definições para novo cangaço, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas ou drones;
• obrigatoriedade de que líderes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima;
• monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive no contato com advogados, em hipóteses excepcionais;
• confisco ampliado de bens, contas e criptoativos, além de possibilidade de intervenção judicial em empresas ligadas a facções.

O projeto também dificulta a progressão de regime para integrantes de grupos criminosos, mas não altera a Lei Antiterrorismo nem as competências da Polícia Federal, pontos que chegaram a aparecer nas primeiras versões do relatório.

Tramitação e críticas

Apresentada pelo Executivo como uma das bandeiras na segurança pública, a proposta foi relatada na Câmara pelo deputado oposicionista Guilherme Derrite (PP-SP). Organizações da sociedade civil afirmam que o texto resultante amplia o encarceramento em massa sem atingir o núcleo do crime organizado.

A Rede Justiça Criminal, que reúne nove entidades, argumenta que a definição de “organização criminosa ultraviolenta” é vaga, que as penas altas igualam executores e mandantes e que a suspensão de direitos políticos de presos sem condenação definitiva fere a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Entre os dispositivos que as entidades pedem para serem vetados estão:

• equiparação de punições entre agentes de base e lideranças;
• proibição absoluta de fiança e livramento condicional;
• punição de atos preparatórios sem detalhamento claro;
• vedação de auxílio-reclusão a dependentes;
• retirada da competência do Tribunal do Júri em casos de homicídio doloso.

Apelo internacional

A Rede Justiça Criminal e a Conectas Direitos Humanos enviaram comunicação à ONU criticando o que chamam de falta de diálogo com a sociedade civil e o rito acelerado do projeto. Segundo as entidades, o texto viola a presunção de inocência, facilita prisões preventivas automáticas e pode criminalizar familiares e moradores de periferias sem ligação com facções.

Na agenda oficial divulgada pelo Palácio do Planalto constava a previsão de que Lula sancione o projeto ainda nesta terça. Até o momento, porém, o governo não indicou se haverá vetos e, em caso positivo, quais dispositivos poderão ser barrados.

Com informações de G1